A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e estatuto para os servidores no município de São José do Cedro, é considerada uma:
- A)Lei Complementar.
Correta, porque a lei que institui regime jurídico, plano de carreira e estatuto dos servidores municipais tem natureza de lei complementar.
- B)Lei Extraordinária.
Errada, porque lei extraordinária não é a espécie normativa adequada para disciplinar esse tipo de matéria no município.
- C)PEC - Projeto de Emenda Constitucional.
Errada, porque PEC é proposta de emenda constitucional e não serve para criar estatuto ou regime jurídico de servidores municipais.
- D)Lei Ordinária.
Errada, porque essa matéria, no caso cobrado, exige lei complementar e não lei ordinária.
Gabarito: A
Quando a banca fala em regime jurídico, plano de carreira e estatuto dos servidores, ela está tratando de uma matéria estrutural da organização administrativa do Município. Esse tipo de assunto normalmente não é deixado para uma lei comum, porque mexe com a forma de ingresso, direitos, deveres e desenvolvimento funcional do servidor. Por isso, o texto constitucional e a lógica do direito administrativo costumam exigir uma lei de maior densidade normativa. No caso de São José do Cedro, a lei instituidora desse regime jurídico e do estatuto dos servidores é considerada Lei Complementar. Isso acontece porque a própria disciplina local reserva esse tema para uma norma com hierarquia mais forte, usada para complementar a organização prevista na Lei Orgânica e detalhar matérias sensíveis da administração pública. Em prova, a ideia-chave é esta: se o enunciado mencionar estatuto, plano de carreira e regime jurídico de servidores, desconfie de lei ordinária. A banca costuma cobrar justamente essa distinção entre matérias administrativas gerais e matérias que a Constituição ou a lei orgânica reservam à lei complementar. Então, o gabarito A está correto porque a norma que cria e organiza o regime jurídico dos servidores, além do plano de carreira e do estatuto, tem natureza de lei complementar no município cobrado. É aquele tipo de questão em que a banca testa se você sabe que servidor público não é tema para qualquer leizinha de rotina.