Rui, munícipe de Belo Horizonte, apresentou pedido de informação junto à Ouvidoria do Município, de forma presencial, munido dos dados de que dispunha. Segundo o Decreto Municipal nº 14.906/12, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, com o fim de garantir o acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a afirmativa correta.
- A)Caso o pedido de acesso à informação deixe de conter os requisitos legais, a demanda será arquivada de plano.
Errada, porque a falta de requisitos legais não leva automaticamente ao arquivamento de plano, devendo a Administração orientar ou permitir a correção quando cabível.
- B)O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito por quaisquer meios.
Errada, porque a regra é a gratuidade do acesso, mas a lei admite cobrança apenas do custo dos serviços e materiais de reprodução, quando houver.
- C)Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será fornecida ao interessado consulta direta ao documento, sem possibilidade de obtenção de cópia.
Errada, porque, se a integridade do documento puder ser comprometida, a consulta direta pode ser franqueada, mas isso não exclui necessariamente a possibilidade de cópia em outras formas compatíveis com a preservação.
- D)São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Certa, porque a legislação de acesso à informação veda exigir do solicitante a indicação dos motivos determinantes do pedido.
Gabarito: D
O Decreto Municipal nº 14.906/12 regulamenta, no âmbito de Belo Horizonte, o acesso à informação e segue a lógica da Lei Federal nº 12.527/11: transparência como regra e sigilo como exceção. Na prática, isso significa que a Administração deve facilitar o pedido, orientar o cidadão e não transformar o acesso em um labirinto burocrático. Por isso, a alternativa correta é a que afirma que são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação. Em matéria de acesso à informação de interesse público, o cidadão não precisa explicar por que quer saber, nem justificar sua curiosidade. A Administração deve responder ao pedido, e não fiscalizar a intenção de quem pergunta. As demais opções misturam regras verdadeiras com exageros ou cortes indevidos. O pedido não é arquivado automaticamente só porque veio com alguma falha formal, e o acesso pode envolver cópia, desde que preservada a integridade do documento. Além disso, a busca e o fornecimento da informação não são sempre gratuitos em qualquer hipótese, porque a lei admite cobrança apenas do custo dos serviços e materiais eventualmente utilizados. Em resumo: em acesso à informação, a pergunta vale mais que o motivo da pergunta. É a lógica da transparência pública funcionando sem pedir senha emocional ao cidadão.