O Chefe do Poder Executivo Municipal decidiu iniciar um loteamento em terreno particular, que foi desapropriado na forma da Lei, destinados à construção de casa própria, para as pessoas comprovadamente carentes. Nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale a afirmativa correta.
- A)As obras de infraestrutura ficarão a cargo dos moradores.
Errada, porque as obras de infraestrutura não ficam automaticamente a cargo dos moradores em um loteamento social dessa natureza.
- B)Os terrenos deverão ser vendidos aos cidadãos residentes no Município de Carangola por meio de leilão.
Errada, porque a destinação não é para venda em leilão, mas para atender pessoas comprovadamente carentes com finalidade habitacional.
- C)O beneficiado terá um prazo de dois anos para a conclusão da obra, findo o qual, o imóvel será revertido ao Município.
Certa, porque a norma fixa prazo de dois anos para conclusão da obra e prevê a reversão do imóvel ao Município se a finalidade não for cumprida.
- D)O adquirente, a qualquer tempo, poderá vender, ceder, locar, sublocar ou transferir a terceiros os direitos sobre o imóvel, desde que comprovada a necessidade financeira.
Errada, porque o adquirente não pode livremente transferir o imóvel a qualquer tempo, já que a destinação social restringe essa alienação.
Gabarito: C
A Lei Orgânica de Carangola trata esse tipo de loteamento social como uma política de habitação popular, feita em terreno desapropriado e destinada a pessoas comprovadamente carentes. A lógica aqui não é fazer negócio imobiliário, nem jogar o custo inteiro no colo do beneficiado ou do morador. É uma medida com finalidade social bem definida: permitir moradia digna, com controle do uso do imóvel. Por isso, a regra costuma impor prazo para o interessado construir e ocupar o imóvel, evitando especulação e abandono do lote. Se a pessoa recebe o terreno para fazer a casa própria e não cumpre a finalidade no tempo previsto, o bem pode voltar ao Município. Esse mecanismo de reversão é exatamente o tipo de trava que a norma usa para garantir que a política pública realmente atinja quem precisa. No caso da questão, a alternativa correta é a C porque reproduz essa ideia central: o beneficiado tem prazo de dois anos para concluir a obra e, se não o fizer, o imóvel reverte ao Município. Esse tipo de previsão é típico de normas de parcelamento e destinação social de terras públicas ou desapropriadas, sempre com foco na função social da propriedade. Em resumo: a Administração entrega o lote para moradia, mas com prazo e finalidade obrigatória. Se virar terreno de espera, investimento ou promessa eterna, a regra pune com a reversão. Simples, direto e bem alinhado com a política habitacional do Município.