João Probo é cidadão do município de Patrocínio do Muriaé, atuando como presidente de uma associação de moradores de determinado bairro. Com a proximidade das eleições municipais, João Probo aspira ocupar um dos cargos de vereador da municipalidade. Assinale a afirmativa que contém uma disposição que deverá ser observada por João a respeito do referido cargo, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município.
- A)São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, entre outras, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos.
Errada, porque a idade mínima para vereador é de 18 anos, e não 21, embora a filiação partidária seja realmente condição de elegibilidade.
- B)Caso eleito e no exercício do mandato, João será inviolável por suas opiniões, palavras e votos; tal inviolabilidade, contudo, estará restrita à circunscrição do município.
Certa, porque o vereador é inviolável por opiniões, palavras e votos, mas essa imunidade se limita à circunscrição do município.
- C)Não há óbice para que o vereador eleito e empossado venha a exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que não haja compatibilidade de horários.
Errada, porque o vereador não pode exercer outro cargo eletivo de forma livre; além disso, a compatibilidade de horários não elimina a vedação prevista para a acumulação de mandatos.
- D)O vereador tem iniciativa garantida apenas com relação aos projetos de resolução e projetos de decreto legislativo; a iniciativa de leis sempre deve ser exercida no âmbito das Comissões da Casa Legislativa.
Errada, porque a iniciativa de projetos não se restringe às comissões da Casa Legislativa, já que vereadores também podem ter iniciativa em hipóteses previstas na Lei Orgânica e no regimento.
Gabarito: B
Quando o assunto é vereador, a primeira coisa que você precisa lembrar é que a Lei Orgânica do Município costuma repetir a lógica da Constituição Federal para o mandato local. Ou seja, não vale inventar regra estranha: elegibilidade, imunidade parlamentar e vedações ao exercício do cargo seguem parâmetros bem conhecidos do direito municipal. No caso da questão, o ponto central está na inviolabilidade do vereador por suas opiniões, palavras e votos. Essa proteção existe para garantir liberdade no exercício do mandato e aparece no art. 29, VIII, da Constituição Federal, aplicada ao âmbito municipal. Mas essa imunidade não é ilimitada: ela vale apenas na circunscrição do município. Em outras palavras, o vereador não sai por aí com um escudo universal, porque o alcance é territorialmente restrito. Por isso o gabarito é a letra B. A assertiva descreve corretamente a imunidade material do vereador e acerta ao dizer que ela fica limitada à circunscrição municipal. É exatamente o tipo de detalhe que a banca gosta de cobrar: a proteção existe, mas com limite geográfico bem definido. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos. Há confusão na idade mínima, erro sobre acumulação de mandato eletivo e também sobre iniciativa legislativa, que não fica presa apenas às comissões. Aqui, a dica é simples: em direito municipal, o diabo mora no detalhe, e a banca adora esse detalhe.