O Município de Carangola, ao promover a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, buscou reestruturar a organização das áreas urbanas e rurais, com ênfase na criação de normas para novos loteamentos. Durante o processo, um projeto de lei foi apresentado prevendo a reserva obrigatória de zonas verdes e locais para construção de escolas públicas em loteamentos que contivessem mais de 200 lotes. Com base nas atribuições do Município de Carangola, conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.
- A)O Município só pode legislar sobre o uso do solo em zonas urbanas, sendo vedada a atuação sobre áreas rurais, a menos que haja autorização expressa do Estado.
Errada, porque o Município não fica limitado apenas à zona urbana e também pode atuar sobre o uso do solo e a ordenação territorial em áreas rurais, dentro de sua competência.
- B)A competência do Município para legislar sobre loteamento e edificação se limita às áreas urbanas, sendo necessário autorização estadual para regular a ocupação de áreas rurais e a criação de reservas ambientais.
Errada, porque a competência municipal não se restringe à área urbana nem depende de autorização estadual para tratar de ocupação rural e reservas vinculadas ao planejamento urbanístico.
- C)O Município tem competência exclusiva para legislar sobre edificação e loteamento em seu território, sem necessidade de observar normas federais ou estaduais sobre o tema, desde que a legislação trate de peculiaridades locais.
Errada, porque o Município não tem competência exclusiva e irrestrita: ele deve observar as normas federais e estaduais aplicáveis ao tema.
- D)O Município pode, conforme previsto na Lei Orgânica, criar normas de edificação, loteamento e zoneamento em áreas urbanas e rurais, devendo observar as legislações federal e estadual no que couber, incluindo a reserva de áreas para zonas verdes.
Certa, porque a Lei Orgânica permite ao Município legislar sobre edificação, loteamento e zoneamento em áreas urbanas e rurais, respeitando a legislação federal e estadual no que couber.
Gabarito: D
Aqui a ideia central é simples: município não cuida só de asfalto e calçada, ele também organiza o espaço urbano e pode interferir no desenho dos loteamentos. Na lógica da Lei Orgânica, cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e, especialmente, sobre ordenação do uso do solo, edificação, loteamento e zoneamento, inclusive em áreas urbanas e rurais, dentro da sua competência administrativa e urbanística. Isso não significa liberdade total, porque o Município deve respeitar as normas gerais da União e do Estado. Em matéria urbanística, a legislação municipal atua de forma complementar, ajustando as regras às necessidades locais. É por isso que a previsão de reservar áreas para zonas verdes e para equipamentos públicos, como escolas, faz sentido: isso é típico de norma de parcelamento do solo e de planejamento urbano. A alternativa D está correta porque traduz exatamente essa competência municipal: disciplinar edificação, loteamento e zoneamento, em áreas urbanas e rurais, observando a legislação federal e estadual no que couber. Esse raciocínio conversa com a Constituição Federal, especialmente os artigos 30, I e VIII, e 182, além da lógica do Estatuto da Cidade e das leis de parcelamento do solo. Em resumo: o Município tem autonomia para organizar o crescimento da cidade, mas não pode fazer isso como se estivesse em um mundo paralelo. Ele legisla, planeja e ordena, porém em harmonia com as normas superiores.