Analise as afirmativas acerca das atribuições privativas da Câmara dos Vereadores previstas na Lei Orgânica do Município de Carangola. I. Conceder licença ao Prefeito. II. Representar o Município em juízo e fora dele. III. Decretar situação de emergência ou de estado de calamidade pública. IV. Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da lei. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Errada, porque apenas a afirmativa I está correta, faltando a IV.
- B)IV.
Errada, porque a afirmativa IV está correta, mas a opção ignora a afirmativa I.
- C)I e IV.
Certa, pois conceder licença ao Prefeito e julgar suas contas são atribuições privativas da Câmara.
- D)III e IV.
Errada, porque a III é ato típico do Executivo, embora a IV esteja correta.
Gabarito: C
A questão cobra a separação clássica entre as funções da Câmara Municipal e as atribuições do Prefeito. Em regra, a Câmara legisla, fiscaliza e pratica atos político-administrativos específicos previstos na Lei Orgânica, enquanto a execução administrativa do Município fica com o Executivo. No caso de Carangola, duas afirmativas são típicas de competência da Câmara: conceder licença ao Prefeito e julgar as contas do Prefeito, apreciando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Isso é bem comum nas Leis Orgânicas: a Câmara funciona como órgão de controle político, não como administradora direta da cidade. Já representar o Município em juízo e fora dele e decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública são atos do Chefe do Executivo, não do Legislativo. Por isso, as assertivas II e III estão erradas. Assim, o gabarito é a letra C, pois apenas as afirmativas I e IV correspondem às atribuições privativas da Câmara dos Vereadores previstas na Lei Orgânica do Município.