A Prefeitura de Carangola, visando melhorar a qualidade de vida da população, decidiu elaborar um novo Plano Diretor que inclui a criação de espaços públicos e a organização do uso do solo. Durante uma reunião, discutiu-se a importância de legislar sobre o zoneamento urbano e as normas de edificação, bem como a criação de áreas verdes em novos loteamentos. Considerando a Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre as atribuições do Município.
- A)A criação de normas de edificação e de loteamento não é uma atribuição municipal, sendo competência exclusiva da União.
Errada, porque normas de edificação e loteamento podem ser disciplinadas pelo Município no âmbito do ordenamento territorial e do interesse local.
- B)O Município pode criar e organizar distritos, mas não tem a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, que é exclusiva do Estado.
Errada, pois o Município também tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e essa atribuição não é exclusiva do Estado.
- C)O Município pode apenas regulamentar a organização e a execução dos serviços locais, não sendo responsável pela fiscalização e cobrança de tarifas públicas.
Errada, porque a organização e execução dos serviços locais também envolvem fiscalização e, quando cabível, cobrança de tarifas públicas pelo Município.
- D)É competência do Município elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, visando à execução de políticas públicas em benefício da população.
Certa, pois elaborar o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos é atribuição municipal ligada ao planejamento e à execução de políticas públicas.
Gabarito: D
Quando a questão fala em Prefeitura, plano diretor, uso do solo, zoneamento e áreas verdes, ela está pisando no terreno clássico da autonomia municipal. O Município não é figurante nesse filme: ele pode organizar o espaço urbano, disciplinar o interesse local e planejar políticas públicas para a cidade funcionar melhor. Na Constituição Federal, o art. 30 reforça isso ao dizer que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. A Lei Orgânica de Carangola segue essa lógica e amplia as atribuições municipais ligadas ao planejamento da cidade. Por isso, a alternativa D está correta. Elaborar o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos é típico de quem precisa transformar prioridade em ação concreta. Em outras palavras: não adianta prometer praça, rua e escola se o orçamento não trouxer a conta e o planejamento da obra. O município tem justamente esse papel de planejar financeiramente as políticas públicas em benefício da população. As demais alternativas tentam empurrar competências municipais para a União ou para o Estado, mas isso não combina com a autonomia municipal prevista na Constituição e repetida na legislação local. Em concurso, quando aparecer organização urbana e orçamento municipal, pense logo em competência do Município, não em “terceiros assumindo a bronca”.