Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.
- A)A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
Certa, porque a Lei Orgânica de Carangola veda sua emenda durante a vigência de estado de sítio.
- B)Tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.
Errada, porque a legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica não é do modo descrito na alternativa, que exagera e aponta quórum de iniciativa incorreto.
- C)É vedado ao Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, autorizado somente quando se tratar de iniciativa popular.
Errada, porque o Prefeito pode, sim, solicitar urgência para projetos de sua iniciativa, e a vedação afirmada na alternativa não existe dessa forma.
- D)As leis que tratam sobre a extinção de cargos da administração direta são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.
Errada, porque a iniciativa sobre extinção de cargos da administração direta não é concorrente entre Prefeito e Presidente da Câmara como a alternativa afirma.
Gabarito: A
O processo legislativo municipal segue regras próprias na Lei Orgânica, mas costuma espelhar a lógica da Constituição: há momentos em que o texto não pode ser mexido, para evitar mudanças apressadas em cenário de crise. É o caso da vedação de emenda à Lei Orgânica durante a vigência de estado de sítio, justamente para preservar a estabilidade institucional quando a normalidade democrática está mais sensível. No Município de Carangola, essa trava aparece de forma expressa na Lei Orgânica. Então, se houver estado de sítio, a Câmara não pode aprovar emenda à Lei Orgânica naquele período. A ideia é simples: crise não combina com reforma constitucional local feita no calor do momento. A banca adora cobrar isso com enunciado parecido com a regra da Constituição Federal, então vale lembrar que a Lei Orgânica municipal tem sua própria disciplina, e aqui o texto cobrado foi literal. Por isso, a alternativa A está correta. Já as demais opções trazem erros de iniciativa, legitimidade e competência, misturando regras que não se aplicam desse jeito ao processo legislativo municipal.