Sobre as características e a organização do município de Patrocínio do Muriaé de acordo com o que dispõe sua Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a afirmativa correta.
- A)São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a soberania popular.
Errada: o município não possui Poder Judiciário nem soberania popular como poder autônomo; seus poderes são Legislativo e Executivo.
- B)O município se constitui em pessoa jurídica de direito público externo, dotado de soberania, no pleno uso de sua autonomia política administrativa e financeira.
Errada: o município é pessoa jurídica de direito público interno e tem autonomia, não soberania nem natureza de direito público externo.
- C)O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal; cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Certa: o Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, com legislatura de 4 anos e sessão legislativa anual.
- D)O município poderá se dividir para fins administrativos em distritos, a serem criados, organizados e suprimidos por Lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada; a LOM, contudo, veda expressamente a realização de fusão de distritos.
Errada: a criação, organização e supressão de distritos seguem regras legais e podem envolver consulta popular, mas a assertiva traz uma vedação inexistente à fusão de distritos.
Gabarito: C
A Lei Orgânica do Município costuma repetir a lógica da Constituição: o município integra a federação, tem autonomia política, administrativa e financeira, mas não é soberano. Soberania, aqui, é palavra reservada para o Estado brasileiro como um todo. Então, quando a questão mistura poderes e qualidades do município, vale ligar o alerta: tem pegadinha no ar. No caso da LOM de Patrocínio do Muriaé, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. A regra também organiza o tempo político do município: cada legislatura dura 4 anos, e dentro dela cada ano corresponde a uma sessão legislativa. É a divisão clássica usada para estruturar o trabalho parlamentar local. Por isso, o item C está correto. Ele reproduz a fórmula típica da Lei Orgânica: Câmara Municipal como órgão legislativo e legislatura quadrienal, com sessão legislativa anual. É a resposta mais alinhada com a organização municipal prevista na Constituição Federal, especialmente no modelo do art. 29, que serve de base para as leis orgânicas. As demais alternativas erram por inventar poderes que o município não tem, por chamar o município de pessoa jurídica de direito público externo, ou por distorcer regras de divisão distrital e plebiscito. Em prova de LOM, esse tipo de exagero costuma ser justamente o caminho da banca para derrubar quem responde no impulso.