Considerando a Resolução nº 882/2001, que institui a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.
- A)A censura verbal ou escrita é considerada medida disciplinar e será aplicada pelo Presidente da Câmara quando não couber penalidade mais grave ao Vereador que perturbar a ordem das sessões ou reuniões.
Certa: a censura verbal ou escrita é medida disciplinar aplicada pelo Presidente quando o vereador perturba a ordem e não cabe penalidade mais grave.
- B)As sanções de suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato serão decididas pelo Plenário em escrutínio nominal e pelo quórum exclusivo de dois quintos dos membros da Câmara e pelo Prefeito.
Errada: a sanção não é decidida pelo Plenário em quórum de dois quintos, nem existe participação do Prefeito nesse julgamento disciplinar.
- C)As sanções de advertência pública oral; a destituição do vereador de cargos parlamentares e administrativos; e, a suspensão do exercício do mandato e perda do mandato deverão ser aplicadas cumulativamente, salvo motivo justificado.
Errada: as sanções não são cumulativas dessa forma, e a redação mistura medidas e consequências incompatíveis entre si.
- D)As sanções serão aplicadas por deliberação do Plenário, após o parecer conjunto definitivo da Comissão de Ética e da Comissão Parlamentar de Inquérito constituídas para analisar a denúncia, respeitado o quórum único composto pela maioria absoluta dos vereadores.
Errada: a deliberação não depende de parecer conjunto de Comissão de Ética e CPI, e o quórum indicado também não corresponde ao procedimento da resolução.
Gabarito: A
A Resolução nº 882/2001 trata do decoro parlamentar na Câmara Municipal de Pouso Alegre, isto é, das regras de comportamento que o vereador deve observar para manter a dignidade do mandato. Quando há infração, a norma prevê medidas disciplinares graduadas, começando pelas sanções mais leves e avançando conforme a gravidade da conduta. Em linguagem simples: antes de pensar em punições pesadas, a Casa tenta enquadrar o comportamento dentro da disciplina do plenário. Na questão, o ponto-chave é a censura verbal ou escrita. A resolução prevê que essa medida pode ser aplicada pelo Presidente da Câmara quando o vereador perturbar a ordem das sessões ou reuniões e não couber penalidade mais grave. Ou seja, é uma resposta disciplinar imediata e mais branda, voltada a restaurar a ordem sem escalar o conflito. Isso torna a alternativa A compatível com a lógica do diploma. As demais opções misturam órgãos e quóruns que não batem com a disciplina da resolução. Em matéria de ética e decoro, é muito comum a banca trocar Plenário por Mesa, Comissão por CPI, e ainda inventar participação do Prefeito, o que não faz sentido no processo disciplinar do Legislativo. Fique atento: quando a norma fala em sanção disciplinar interna da Câmara, a resposta costuma estar dentro da própria estrutura da Casa. Então, a alternativa correta é a A, porque reproduz a ideia de censura como medida disciplinar aplicada pelo Presidente diante de perturbação da ordem, exatamente no cenário previsto pela Resolução nº 882/2001.