Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, para atender obrigação assumida pelo Município de Unaí em convênios de interesse da Administração Municipal poderá haver:
- A)Requisição de servidores inativos, mediante reversão.
Errada, porque reversão é o retorno do servidor inativo à atividade em hipóteses legais, e não mecanismo para cumprir convênios.
- B)Admissão de servidores públicos sem concurso público.
Errada, porque a admissão de servidor público sem concurso viola a regra constitucional do concurso público, salvo exceções bem específicas.
- C)Cessão de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade.
Certa, porque o estatuto admite a cessão de servidor para exercício em outro órgão ou entidade quando isso atende obrigação assumida pelo Município em convênio de interesse da Administração.
- D)Requisição de trabalhadores da iniciativa privada por prazo determinado.
Errada, porque o regime estatutário não prevê requisição de trabalhadores da iniciativa privada como forma ordinária de atender convênios.
Gabarito: C
A ideia da questão é bem simples: quando o Município assume uma obrigação em convênio de interesse da Administração, o Estatuto pode autorizar a movimentação de servidor para atender essa necessidade. Aqui, o ponto-chave é a cessão, isto é, o servidor continua vinculado ao seu cargo de origem, mas passa a exercer suas funções em outro órgão ou entidade, normalmente para cumprir uma finalidade pública específica. Perceba que isso não tem nada a ver com criar vaga sem concurso ou “emprestar” trabalhador da iniciativa privada. O regime estatutário trabalha com servidores públicos, e a movimentação funcional precisa respeitar a legalidade, a impessoalidade e as regras do próprio estatuto. Por isso, o gabarito é a letra C. O enunciado fala justamente em atender obrigação assumida pelo Município em convênios de interesse da Administração Municipal, situação que autoriza a cessão de servidor para exercício em outro órgão ou entidade, conforme a lógica do regime jurídico estatutário local. Em prova, sempre desconfie quando aparecer uma solução “criativa demais”. Concurso gosta de legalidade seca: se a lei prevê cessão, é isso; se a alternativa fala em admissão sem concurso ou requisição de particulares, já acende o alerta vermelho.