Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.
- A)O Município sofrerá intervenção do Estado.
Correta: o descumprimento do mínimo constitucional de aplicação em educação pode autorizar intervenção do Estado, conforme a lógica da Lei Orgânica e da Constituição.
- B)O percentual do ano seguinte será reduzido.
Errada: o texto não prevê redução do percentual no ano seguinte como forma de compensação.
- C)O Prefeito será condenado por improbidade.
Errada: a questão trata de consequência institucional prevista na Lei Orgânica, não de condenação automática por improbidade.
- D)O percentual do ano seguinte será ampliado.
Errada: não existe previsão de ampliar o percentual do ano seguinte como sanção ou ajuste.
Gabarito: A
A regra da educação municipal não é decorativa: o Município precisa aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Quando esse piso não é cumprido, a consequência pode ser grave, porque a proteção da educação é tratada como dever constitucional e também pode refletir na Lei Orgânica local. No caso de Unaí, a Lei Orgânica aponta que a omissão no investimento mínimo em ensino pode ensejar intervenção do Estado. Isso conversa com a lógica constitucional de controle federativo: se o ente municipal descumpre um dever essencial, a autonomia não vira salvo-conduto para negligenciar educação. Em outras palavras, não é um tema de "compensar no ano seguinte" nem de simples ajuste contábil. A falta de aplicação do percentual mínimo gera consequência institucional mais séria, justamente para preservar o direito à educação e a vinculação constitucional de recursos. Por isso, o gabarito é a alternativa A. A ideia central é: descumpriu o mínimo constitucional/ orgânico de educação, pode haver medida interventiva, e não um prêmio de redução ou aumento automático do percentual do exercício seguinte.