Considere que a Câmara tenha aprovado um projeto de lei complementar, de iniciativa do Prefeito, observando todas as regras regimentais; ao final do processo, observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, o projeto será encaminhado para o Prefeito que poderá:
- A)Vetar o projeto, tendo, neste caso, o prazo máximo de quarenta e oito horas para fazê-lo.
Errada, porque o prazo de veto não é de 48 horas e a Lei Orgânica não reduz esse prazo para esse caso.
- B)Sancionar o projeto, mas não poderá vetá-lo, já que a iniciativa é oriunda do próprio Poder Executivo.
Errada, porque o fato de o projeto ser de iniciativa do Prefeito não impede o veto, já que sanção e veto continuam possíveis.
- C)Sancionar ou vetar o projeto, sendo o silêncio, após o prazo de quinze dias úteis, interpretado como sanção.
Certa, pois a Lei Orgânica permite sancionar ou vetar, e o silêncio por quinze dias úteis gera sanção tácita.
- D)Vetar o projeto, sendo este encaminhado à Câmara que poderá rejeitá-lo em até quarenta e oito horas.
Errada, porque o encaminhamento do veto à Câmara existe, mas o prazo de 48 horas não é o previsto na regra municipal cobrada.
Gabarito: C
Quando a Câmara aprova um projeto de lei complementar, ele não vira lei automaticamente: o texto ainda segue para o Prefeito, que faz a etapa final do processo legislativo local. Nessa fase, a Lei Orgânica do Município de Unaí adota a lógica clássica do Executivo: o Prefeito pode sancionar ou vetar, total ou parcialmente, dentro do prazo de quinze dias úteis. Se ele ficar em silêncio nesse prazo, a consequência é a sanção tácita, ou seja, a aprovação pelo próprio decurso do tempo. Isso é bem parecido com o modelo constitucional usado no processo legislativo federal e reproduzido em muitas leis orgânicas municipais: a sanção pode ser expressa ou tácita, e o veto é uma forma de discordância formal do Chefe do Executivo. O ponto-chave da questão é justamente o prazo, porque a banca tenta induzir você a marcar um período errado ou achar que, por ser iniciativa do Prefeito, ele perderia o poder de veto. Não perde. Assim, o gabarito C está correto porque reflete a regra da Lei Orgânica: após receber o projeto aprovado pela Câmara, o Prefeito pode sancionar ou vetar, e o silêncio por quinze dias úteis produz sanção. Em concurso, sempre vale lembrar: iniciativa do projeto não elimina o controle final do Executivo sobre a sanção ou o veto, salvo regra expressa em sentido diferente, o que aqui não existe.