O Prefeito de Unaí, após um processo licitatório, concedeu, ao vencedor do certame, uma permissão de uso de um pequeno espaço, na praça principal da cidade, para a instalação de uma banca de revistas. Em relação à Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.
- A)A permissão de uso deve ser feita em caráter precário, por meio de contrato administrativo, e dependerá de lei, previamente aprovada na Câmara Municipal.
Errada, porque permissão de uso é ato administrativo precário e, em regra, não depende de contrato nem de lei prévia aprovada pela Câmara Municipal.
- B)Na gestão dos bens públicos e nos casos de sua utilização por particular, a Administração deve dar preferência à venda, posto que gera receitas imediatas aos cofres municipais.
Errada, pois a gestão dos bens públicos não impõe preferência pela venda; ao contrário, em bens de uso comum do povo prevalece a proteção da destinação pública.
- C)A concessão pode ser feita a qualquer cidadão, independentemente de processo licitatório, cabendo a escolha do interessado recair sobre o juízo de oportunidade e conveniência do Chefe do Poder Executivo.
Errada, porque a utilização de bem público por particular normalmente depende de procedimento adequado, e não fica ao puro arbítrio do chefe do Executivo.
- D)Embora a regra seja a vedação de doação, concessão e venda de qualquer fração dos parques, lagos públicos, jardins e praças municipais, a hipótese possui amparo em ressalva específica na Lei Orgânica.
Certa, porque a Lei Orgânica veda como regra a doação, concessão e venda de frações de praças e outros bens semelhantes, mas admite ressalva específica para a hipótese descrita.
Gabarito: D
Quando a questão fala em uso de bem público, vale lembrar que a Administração não pode tratar praça, parque e jardim como se fossem propriedade comum qualquer. Esses espaços têm destinação coletiva e, em regra, recebem proteção mais rígida na Lei Orgânica. Por isso, a regra geral é a vedação de doação, concessão ou venda de frações desses bens públicos de uso comum do povo. Mas como quase toda regra de prova tem uma exceção escondida, a própria Lei Orgânica de Unaí abre ressalva específica para situações autorizadas em lei e compatíveis com o interesse público. É exatamente isso que salva o caso da banca de revistas: não se trata de liberar a praça inteira, e sim de admitir, em hipótese legalmente prevista, o uso de pequeno espaço para finalidade compatível com a área pública. Em termos práticos, a banca queria que você percebesse a diferença entre a vedação geral e a exceção pontual. Quando o enunciado mostra uma ocupação pequena, ligada a utilidade pública ou conveniência urbanística, a resposta costuma estar nessa cláusula de exceção, e não na proibição absoluta. Por isso o gabarito é a letra D: a Lei Orgânica de Unaí proíbe, como regra, a alienação ou concessão de frações de parques, lagos públicos, jardins e praças, mas admite ressalva específica para a hipótese narrada no enunciado.