Questão comentada de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Gabarito: D

Na organização do Município, o Prefeito pode editar decreto para detalhar, complementar ou dar execução prática a certas matérias administrativas. Em regra, decreto serve para operacionalizar a lei, sem inovar livremente na ordem jurídica. Por isso, ele aparece muito em temas como regulamentação de lei, medidas para execução do Plano Diretor e declarações de utilidade ou necessidade pública, quando a própria legislação autoriza essa forma de ato. A pegadinha aqui está em lembrar que decreto não é instrumento para tratar de tudo. Quando a matéria exige criação, alteração ou extinção de cargos e funções, a regra é reserva de lei, porque isso mexe na estrutura administrativa e no regime jurídico dos servidores. Assim, não basta vontade do Executivo: precisa de ato legislativo adequado. No caso cobrado, a Lei Orgânica de Unaí trata como matérias de decreto do Prefeito justamente os atos de execução e regulamentação. Já a extinção de quaisquer funções ou cargos públicos municipais extrapola esse campo e depende de disciplina por lei, não por decreto. Por isso, a alternativa D é a exceção pedida pela questão. Em resumo: decreto costuma servir para executar a lei, não para substituir a lei quando o assunto é estrutura de cargos e funções.