Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.
- A)Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos federais.
Errada, porque o Município não tem competência para instituir e arrecadar tributos federais, já que isso pertence à União.
- B)Compete ao Município desordenar o trânsito nas vias públicas e a utilização do sistema viário local.
Errada, porque a competência municipal no trânsito é de ordenar e disciplinar o sistema viário local, não de desordená-lo.
- C)Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores.
Certa, pois o Município pode organizar seu quadro de pessoal e estabelecer o regime de seus servidores.
- D)Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse nacional.
Errada, porque legislar sobre assuntos de interesse nacional é competência da União, não do Município.
Gabarito: C
A questão cobra competências do Município previstas na lógica da Constituição Federal e reproduzidas na Lei Orgânica local. O Município não sai por aí legislando sobre tudo nem mexendo em tributos federais: a sua atuação é voltada aos interesses locais e à organização da própria administração. Em prova, isso costuma aparecer com verbos parecidos para confundir: instituir, organizar, desordenar, legislar... e a banca aposta que você vai cair no trocadilho jurídico. A alternativa correta é a C porque compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores. Isso decorre da autonomia municipal e da competência para estruturar sua administração, inclusive o regime jurídico do seu pessoal, dentro dos limites constitucionais e da Lei Orgânica. Em termos práticos, o Município cuida da sua própria casa. As demais alternativas erram feio o alvo. Tributos federais não são do Município, e trânsito não se desordena, muito pelo contrário: o Município atua para ordenar e disciplinar o uso das vias locais. Já legislar sobre assunto de interesse nacional é matéria típica da União, não do ente municipal. Em resumo: o Município tem competência para assuntos locais e para organizar sua estrutura administrativa, especialmente seus servidores. A alternativa C é a que traduz exatamente essa autonomia administrativa.