De acordo com a Lei Orgânica do município de Jequié/BA, analise as afirmativas a seguir. I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. III. Nomear ruas, logradouros e obras públicas, com nome de pessoas vivas. É VEDADO ao município de Jequié/BA o que se afirma em
- A)I, II e III.
Correta, porque as três condutas mencionadas são vedações previstas na lógica da Lei Orgânica e dos princípios da Administração Pública.
- B)III, apenas.
Errada, porque não é apenas a III que é vedada; as afirmativas I e II também tratam de proibições expressas.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque a I também é vedada, então o conjunto não se limita a I e III.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a II igualmente é proibida, não sendo correto excluir a afirmativa I.
Gabarito: A
A Lei Orgânica de Jequié/BA traz, como regra de vedação ao Município, comportamentos que ferem a impessoalidade, a moralidade e a própria lógica da Administração Pública. Aqui, a questão cobrou exatamente esse bloco clássico: não se pode recusar fé a documentos públicos, nem usar propaganda oficial para promoção pessoal, nem batizar ruas, logradouros e obras com nome de pessoa viva. A ideia por trás disso é simples: documento público tem presunção de legitimidade e deve ser aceito; publicidade institucional serve para informar, não para fazer marketing de autoridade; e homenagem em bens públicos deve evitar personalismo, especialmente com nomes de pessoas vivas. Esse trio costuma aparecer em leis orgânicas municipais quase sempre espelhando princípios da Constituição Federal, em especial o art. 37, caput e §1º, que reforçam impessoalidade e vedação à promoção pessoal. Em prova, quando a banca mistura esses temas, o caminho é desconfiar de qualquer coisa que pareça autopromoção ou privilégio indevido na gestão pública. Por isso, o gabarito é a letra A: as três afirmativas descrevem hipóteses vedadas ao Município de Jequié/BA.