De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, a criação de novos distritos no município de Camaçari dar-se-á por
- A)decreto municipal.
Errada, porque decreto municipal e ato do Executivo e nao tem, em regra, forca para criar distrito quando a norma organica exige lei.
- B)lei municipal.
Certa, pois a criação de novos distritos no municipio depende de lei municipal, conforme a Lei Organica de Camaçari.
- C)portaria municipal.
Errada, porque portaria é ato administrativo de alcance interno ou específico e nao serve para criar distrito.
- D)referendo.
Errada, porque referendo nao substitui a lei exigida para a criação de distrito.
- E)plebiscito.
Errada, porque plebiscito pode ate aparecer em debates sobre alteração territorial, mas nao é o ato que cria distrito na forma cobrada pela Lei Organica.
Gabarito: B
Na organização do município, distrito nao nasce por vontade do prefeito em decreto, nem por documento administrativo solto. A criação de novo distrito exige ato legislativo, porque mexe na divisao territorial e na estrutura politico-administrativa do municipio. Em outras palavras: nao e coisa para despacho interno de gabinete. Pela Lei Organica do Municipio de Camaçari, a criação de novos distritos se dá por lei municipal. Isso faz sentido porque a materia envolve interesse local e depende de deliberacao do Poder Legislativo municipal, com a forma adequada prevista na norma organica. Aqui vale uma ideia simples para prova: quando a questao fala em criar distrito, pense em lei, e nao em decreto, portaria ou consulta popular como ato principal. A banca gosta de testar se voce confunde ato normativo com ato administrativo. Por isso, o gabarito B esta correto: a Lei Organica exige lei municipal para a criação de novos distritos, e nao um ato unilateral do Executivo.