As penalidades previstas no código urbanístico e ambiental do município de Camaçari incluem I a apreensão de material. II a demolição. III o embargo. IV a multa. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o código não se limita à apreensão e ao embargo, também prevê demolição e multa.
- B)Apenas os itens I e IV estão certos.
Errada, porque além da apreensão de material e da multa, existem outras penalidades no código.
- C)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o código também inclui a apreensão de material e a multa entre as penalidades.
- D)Apenas os itens II e IV estão certos.
Errada, porque faltam a apreensão de material e o embargo, que também integram o rol.
- E)Todos os itens estão certos.
Certa, porque o código urbanístico e ambiental de Camaçari prevê apreensão de material, demolição, embargo e multa.
Gabarito: E
O ponto central aqui é simples: o código urbanístico e ambiental do município de Camaçari trabalha com um conjunto de sanções para coibir irregularidades na ocupação e no uso do solo, na execução de obras e em situações de impacto urbanístico ou ambiental. Entre essas medidas, aparecem tanto providências materiais, como apreensão de materiais e demolição, quanto providências coercitivas, como embargo, além da multa, que é a sanção pecuniária clássica. Na prática, isso significa que o texto legal não ficou preso a uma única resposta “bonitinha”: ele admite mais de uma consequência administrativa quando há infração. O objetivo é dar à Administração instrumentos para parar a irregularidade, retirar o que foi usado de forma indevida e punir economicamente o infrator, conforme a lógica do poder de polícia urbanístico e ambiental. Por isso, os itens I, II, III e IV estão corretos. A apreensão de material é medida típica quando o objeto da infração precisa ser recolhido; a demolição pode ser usada para desfazer obra irregular; o embargo interrompe a atividade ou a obra; e a multa pune a conduta. Em resumo, o código prevê esse pacote de respostas administrativas, e a alternativa correta é a que reconhece todos eles.