De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Camaçari, aos vereadores do município, desde a expedição do diploma, é vedado
- A)ser proprietário de empresa que mantenha contrato com o município.
Errada: a vedação legal recai sobre exercer cargo, função ou emprego remunerado, e não sobre ser proprietário de empresa que mantenha contrato com o município.
- B)exercer cargo remunerado em autarquia do município, mesmo demissível ad nutum.
Certa: a Lei Orgânica veda ao vereador exercer cargo remunerado em autarquia do município, ainda que seja demissível ad nutum.
- C)ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Errada: a restrição constitucional e orgânica não é essa formulação genérica; o foco não é impedir o vereador de ter mais de um cargo ou mandato eletivo por si só nessa redação.
- D)ser diretor de empresa que mantenha contrato com o município.
Errada: a norma fala em contratar com o município e em exercer cargo, função ou emprego, não em ser diretor de empresa que mantenha contrato, como a alternativa descreve.
- E)estabelecer domicílio fora do município até o fim do mandato.
Errada: estabelecer domicílio fora do município não aparece como vedação nessa disciplina específica para vereadores.
Gabarito: B
A Lei Orgânica costuma repetir, para os vereadores, regras de impedimento parecidas com as da Constituição para parlamentares: a ideia é evitar conflito de interesses e mistura entre mandato e vantagens pessoais. Desde a expedição do diploma, o vereador já entra em uma zona de restrição, justamente para preservar a independência do cargo e a moralidade administrativa. No caso de Camaçari, a vedação importante é clara: o vereador não pode exercer cargo, função ou emprego remunerado em autarquia do município, ainda que seja um cargo demissível ad nutum. Ou seja, mesmo que o vínculo possa ser livremente rompido pela Administração, o simples fato de ser remunerado e ligado à estrutura municipal já gera impedimento. Por isso, o gabarito é a letra B. A lógica é simples: o mandato de vereador não combina com ocupação remunerada dentro de entidade da administração municipal, porque isso pode comprometer a independência do agente político e criar dependência funcional indevida. Em prova, quando aparecer esse tipo de redação, desconfie de qualquer opção que tente “amenizar” o impedimento com a expressão demissível ad nutum - aqui isso não salva a situação. Em resumo: a norma protege o mandato contra vínculos que possam influenciar a atuação parlamentar. É a velha máxima do serviço público: quem fiscaliza não deve estar, ao mesmo tempo, sentado na cadeira de quem é fiscalizado.