De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, os atos complementares do Sistema Tributário Municipal incluem
- A)as portarias expedidas pela Receita Federal do Brasil.
Errada, porque portarias da Receita Federal do Brasil pertencem à esfera federal e não são atos complementares do Sistema Tributário Municipal de Camaçari.
- B)a Constituição Federal de 1988.
Errada, porque a Constituição Federal é norma superior do sistema jurídico, não um ato complementar municipal.
- C)a Lei Orgânica do Município de Camaçari.
Errada, porque a Lei Orgânica do Município é norma fundamental local, e não um ato complementar de aplicação tributária.
- D)as leis complementares federais que versem sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.
Errada, porque leis complementares federais são normas gerais do sistema tributário nacional, não atos complementares expedidos no âmbito municipal.
- E)as portarias expedidas pelo secretário municipal da Fazenda de Camaçari.
Certa, porque o Código Tributário municipal admite portarias expedidas pelo secretário municipal da Fazenda como atos complementares do Sistema Tributário Municipal.
Gabarito: E
Quando o Código Tributário fala em atos complementares do Sistema Tributário Municipal, ele está tratando daqueles atos administrativos que ajudam a detalhar, orientar e operacionalizar a aplicação da lei tributária no dia a dia. É aquela parte prática da tributação: a lei traz a regra, e os atos complementares “arrumam a casa” para a regra funcionar sem improviso. No Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, entram como atos complementares os atos normativos expedidos pela administração tributária municipal, especialmente as portarias do secretário municipal da Fazenda. Isso faz sentido porque esse agente integra a estrutura responsável por disciplinar a execução da arrecadação, fiscalização e demais rotinas tributárias do município. Por isso, o gabarito é a letra E. A banca quer que você associe atos complementares ao nível local e à autoridade competente dentro da Fazenda municipal, e não a normas federais ou a textos constitucionais e orgânicos, que estão em outro plano hierárquico. Em prova, pense assim: lei tributária fixa a base; ato complementar organiza a aplicação. Aqui, quem aparece como exemplo correto é a portaria do secretário municipal da Fazenda de Camaçari, que atua justamente nessa função de detalhamento administrativo.