A prefeitura de Camaçari, mediante sua gerência de fiscalização, fixará prazo para a construção de muros de gradil e de passeios pelos proprietários de terrenos não edificados. Findo esse prazo,
- A)empresa vinculada à municipalidade executará as obras, com aplicação da multa prevista aos proprietários.
Certa: findo o prazo, a obra pode ser executada por empresa vinculada à municipalidade, com aplicação da multa ao proprietário, conforme a disciplina municipal cobrada pela banca.
- B)as obras serão executadas com financiamento do BNDES, com aplicação da multa prevista aos proprietários.
Errada: não há previsão de financiamento pelo BNDES nessa hipótese, e o custo não depende de linha de crédito externa.
- C)a obra será executada por mutirão comunitário, com aplicação da multa prevista aos proprietários.
Errada: mutirão comunitário não substitui o procedimento legal de execução da obra pelo Município.
- D)o terreno será destinado ao programa de reassentamento urbano das populações em estado de vulnerabilidade social.
Errada: o imóvel não é destinado automaticamente a reassentamento urbano por descumprimento dessa obrigação.
- E)a desapropriação do imóvel será promovida, com reversão do montante adquirido para o Fundo Habitacional do Município.
Errada: desapropriação não é a consequência prevista para a falta de construção de muro ou passeio.
Gabarito: A
A questão trata do poder de polícia urbanística do Município, especialmente na exigência de que o proprietário mantenha o terreno em condições adequadas, com muro de gradil e passeio quando houver previsão na legislação local. A lógica é simples: o Município fixa um prazo para o dono fazer a obra por conta própria, porque a obrigação primária é do proprietário. Se ele não cumpre no prazo, a Prefeitura pode assumir a execução para garantir a ordem urbanística e a salubridade da cidade.