Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso esteja em curso cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, a fazenda municipal
- A)deve fornecer certidão verbo ad verbum negativa com efeitos de positiva.
Errada, porque a certidão não é negativa com efeitos de positiva, e sim o inverso, conforme a sistemática tributária aplicável.
- B)não pode fornecer certidão da situação fiscal.
Errada, porque a Fazenda ainda deve fornecer certidão, apenas com a qualificação jurídica adequada ao caso.
- C)deve fornecer certidão verbo ad verbum positiva com efeitos de negativa.
Certa, pois a penhora efetivada ou a exigibilidade suspensa autoriza a certidão positiva com efeitos de negativa.
- D)deve fornecer certidão verbo ad verbum positiva.
Errada, porque a certidão não pode ser apenas positiva quando há impedimento legal que suaviza os efeitos da inscrição.
- E)deve fornecer certidão verbo ad verbum negativa.
Errada, porque a situação não autoriza certidão negativa pura, já que existe débito em cobrança ou com exigibilidade suspensa.
Gabarito: C
A lógica aqui é simples: quando o crédito tributário existe, mas não pode ser cobrado naquele momento, a Fazenda não trata isso como se estivesse tudo livre e quitado. Isso acontece, por exemplo, quando a exigibilidade está suspensa ou quando já houve penhora em execução fiscal. Nesses casos, a certidão não é totalmente negativa, porque há registro do débito, mas também não pode ser uma certidão simplesmente negativa, pois o contribuinte está amparado por uma situação jurídica favorável. No Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve expedir certidão positiva com efeitos de negativa. É a famosa solução de meio-termo: o débito aparece, mas sem impedir a certificação para fins de prova de regularidade fiscal. Isso evita injustiça com o contribuinte e, ao mesmo tempo, preserva a informação fiscal. Esse raciocínio é coerente com a sistemática do CTN, que admite certidão positiva com efeitos de negativa quando o crédito estiver com exigibilidade suspensa ou garantido por penhora. A banca adora trocar os nomes para ver se você confunde o sentido: não é certidão negativa pura, nem positiva pura, mas positiva com efeitos de negativa. Então, o gabarito C está correto porque descreve exatamente a consequência jurídica prevista para a cobrança executiva com penhora efetivada ou com exigibilidade suspensa.