Conforme o código de urbanismo e obras do município de Camaçari, no exercício da ação fiscalizatória, é assegurada aos técnicos credenciados a competência para
- A)entrada e permanência nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora.
Correta: o código assegura aos técnicos credenciados a entrada e permanência nas instalações do fiscalizado a qualquer dia ou hora.
- B)vistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, sendo vedada a entrada sem autorização judicial.
Errada: não há exigência de vistoria apenas pelos limites externos nem necessidade de autorização judicial para ingresso fiscalizatório.
- C)vistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, com a entrada e permanência condicionadas a indícios de graves riscos ambientais.
Errada: o texto legal não condiciona entrada e permanência a indícios de graves riscos ambientais.
- D)entrada e permanência nas instalações do fiscalizado, as quais devem ocorrer, obrigatoriamente, no horário de expediente da administração municipal.
Errada: a fiscalização não fica restrita ao horário de expediente da प्रशासन municipal; a norma é mais ampla.
- E)entrada nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora, mas a permanência ficará condicionada a ocorrer no horário de expediente da administração municipal.
Errada: a regra não separa entrada e permanência desse jeito nem limita a permanência ao horário de expediente.
Gabarito: A
Na ação fiscalizatória de obras e urbanismo, o poder de polícia administrativa permite ao Município agir com certa firmeza para verificar se o fiscalizado está cumprindo as regras. Por isso, o código costuma dar aos técnicos credenciados acesso amplo aos locais sujeitos à fiscalização, sem amarrar a vistoria ao relógio do expediente ou a um pedido prévio de autorização judicial. A lógica é simples: fiscalização urbanística não funciona se o fiscal tiver de bater na porta só no horário comercial e ainda sair pedindo permissão para cada visita. No Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, a competência assegurada aos técnicos credenciados, no exercício da ação fiscalizatória, é a de entrar e permanecer nas instalações do fiscalizado a qualquer dia ou hora. Isso explica o gabarito: a norma busca garantir efetividade à inspeção e ao controle das obras e do uso do solo, permitindo atuação em momento necessário. Em outras palavras, a ideia é dar ao fiscal acesso suficiente para constatar a realidade dos fatos, sem obstáculos artificiais. Em matéria de poder de polícia, a Administração pode impor limitações e vistoriar atividades privadas para proteger o interesse público, especialmente quando se trata de urbanismo, obras, segurança e regularidade da ocupação do espaço urbano.