Com fundamento nas Resoluções n°s 69/2007 e 157/2018 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e n° 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA:
- A)O inquérito civil, de natureza unilateral e obrigatória, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público do Trabalho, sendo condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do membro.
Errada, porque o inquérito civil não é obrigatório nem condição de procedibilidade para ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Trabalho.
- B)O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de um ano após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
Errada, pois o desarquivamento depende de novas provas ou fato novo relevante, e não de um prazo máximo de um ano após o arquivamento.
- C)A mediação e a conciliação serão orientadas pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia das partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, boa-fé e confidencialidade, não sendo facultado às partes, quanto a este último, decidir de forma diversa.
Errada, porque a confidencialidade na mediação e na conciliação pode ser modulada conforme a vontade das partes, não sendo absoluta e imutável.
- D)O procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim e poderá ser destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.
Certa, pois o procedimento administrativo é instrumento da atividade-fim e pode apurar interesses individuais indisponíveis e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.
- E)Não respondida.
Gabarito: D
A questão mistura três atos bem comuns na atuação do Ministério Público do Trabalho: inquérito civil, procedimento administrativo e mecanismos consensuais como mediação e conciliação. O ponto central é perceber que cada instrumento tem uma finalidade própria. Nem tudo vira inquérito civil, e nem todo procedimento serve para a mesma coisa. O segredo é olhar o objeto e a função de cada um. No caso do inquérito civil, ele é procedimento investigatório, de natureza unilateral, mas não obrigatória. Ele serve para apurar fato que possa autorizar a tutela coletiva ou individual homogênea, e não é condição de procedibilidade para ajuizamento de ação. Já o desarquivamento exige, em regra, novas provas ou fato novo relevante, sem aquele prazo mágico de um ano que muita gente tenta inventar na prova. A alternativa D está correta porque descreve exatamente a função do procedimento administrativo, que é instrumento da atividade-fim do Ministério Público e pode ser usado para apurar fato que envolva tutela de interesses individuais indisponíveis, além de acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições. Isso está em linha com a disciplina das Resoluções do CNMP e do CSMPT sobre os instrumentos extrajudiciais de atuação ministerial. Na prática, pense assim: o inquérito civil investiga com foco na ação judicial futura; o procedimento administrativo acompanha, fiscaliza e organiza a atuação extrajudicial do MP; e a mediação/conciliação busca solução consensual, com princípios próprios e alguma flexibilidade entre as partes, especialmente quanto à confidencialidade, quando cabível.