Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Nacional do Ministério Público, criado pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.
- A)Ao Conselho compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares, julgados há mais de um ano, de membros do Ministério Público da União ou dos Estados.
Errada: o CNMP pode rever processos disciplinares julgados há menos de 1 ano, e não há mais de 1 ano.
- B)São órgãos do Conselho Nacional do Ministério Público, o Plenário, a Presidência, a Corregedoria Nacional, o Conselho Superior, as Comissões e a Ouvidoria Nacional.
Errada: o Conselho Superior não integra os órgãos do CNMP; a estrutura inclui Plenário, Presidência, Corregedoria Nacional, Comissões e Ouvidoria Nacional.
- C)O Conselho poderá criar comissões permanentes ou temporárias, compostas por seus membros, para o estudo de temas e de atividades específicas, relacionadas às suas áreas de atuação. Dentre as comissões permanentes, estão a Comissão da Infância e Juventude, Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Enfrentamento à Violência de Gênero.
Certa: o Regimento Interno autoriza a criação de comissões permanentes ou temporárias, e há comissões permanentes como Infância e Juventude, Meio Ambiente e Enfrentamento à Violência de Gênero.
- D)O Conselho escolherá, em votação secreta, por maioria absoluta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, vedada a recondução e assegurado o direito a voto em todos os feitos, inclusive nos processos administrativos disciplinares. Sua posse ocorrerá imediatamente após a proclamação do resultado e exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva. Contudo, seu mandato expirará juntamente com seu mandato de conselheiro.
Errada: embora haja regras sobre eleição do Corregedor Nacional, o enunciado erra ao afirmar que o mandato termina necessariamente junto com o mandato de conselheiro e traz outros detalhes que não batem com o regime legal.
- E)O Conselho será composto por 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. São eles: o Procurador-Geral da República, quatro membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos Estados, dois juízes (um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e o outro indicado pelo Superior Tribunal de Justiça), dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro indicado pelo Senado Federal).
Errada: a composição numérica está próxima da correta, mas a aprovação pelo Senado não é por maioria simples, e sim por maioria absoluta.
Gabarito: C
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi criado pela EC nº 45/2004 e tem sua estrutura básica na Constituição, no art. 130-A, além de detalhes no seu Regimento Interno. Ele existe para controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, sem interferir na استقلالência funcional da atividade-fim. Um ponto clássico de prova é a leitura atenta do Regimento: o CNMP pode criar comissões permanentes ou temporárias, formadas por seus membros, para estudar temas específicos ligados à sua atuação. Entre as permanentes, o regimento prevê comissões como Infância e Juventude, Meio Ambiente e Enfrentamento à Violência de Gênero, exatamente como trouxe a alternativa C. As outras alternativas misturam dados constitucionais com detalhes errados de prazo, composição e órgão interno. A banca gosta desse “catadão” de informações para ver se você reconhece o texto certo no meio de pequenas alterações. Então, na questão, o gabarito é C porque ela reproduz corretamente a regra regimental sobre a criação e a composição das comissões do CNMP. Em prova, esse tipo de cobrança costuma vir com um detalhe trocado para derrubar quem lê rápido demais.