Os meios consensuais de solução de conflitos ganharam significativo destaque com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Anteriormente, já se encontravam em nível infralegal disposições normativas que igualmente lhe conferiam importância, como é o caso da Resolução nº 118/2014 do CNMP, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público. Acerca dessa Resolução, assinale a afirmativa correta.
- A)A mediação é recomendada para as controvérsias em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.
Errada, porque a mediação não é definida pela atuação do MP como parte na defesa de direitos coletivos, mas pela facilitação do diálogo entre os interessados para construção consensual da solução.
- B)A conciliação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.
Errada, porque a descrição mistura conceitos e trata a conciliação de forma imprecisa; a resolução não a define com essa ideia genérica de ação direta e voluntária de ambas as partes divergentes.
- C)As práticas restaurativas são recomendadas nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.
Certa, porque as práticas restaurativas são indicadas para situações em que se busca reparar os efeitos da infração por meio da harmonização entre autor e vítima e da restauração do convívio social.
- D)As convenções processuais poderão ser celebradas pelo membro do Ministério Público, segundo a lei processual, em qualquer fase durante o processo, visando constituir, modificar ou extinguir situações jurídicas processuais, vedada sua celebração durante a fase de investigação.
Errada, porque a resolução admite convenções processuais também em fase investigatória, desde que compatíveis com a lei processual, e não apenas durante o processo.
- E)A confidencialidade é recomendada quando as circunstâncias assim exigirem, para a preservação da intimidade dos interessados. Todavia, é permitido que o membro ou servidor que participe da mediação seja advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese.
Errada, porque, embora a confidencialidade possa ser recomendada, é vedado ao membro ou servidor que participe da mediação atuar como advogado dos envolvidos.
Gabarito: C
A Resolução CNMP nº 118/2014 instituiu a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público. A ideia central é simples: antes de judicializar tudo, o MP deve estimular soluções consensuais sempre que isso for compatível com a natureza do conflito e com o interesse público. Dentro dessa lógica, a resolução diferencia mediação, conciliação e práticas restaurativas, cada uma com seu campo próprio. Na mediação, a atuação é mais adequada quando existe uma relação continuada entre as partes e se busca reconstruir o diálogo para que elas mesmas cheguem à solução. Já a conciliação costuma ser mais usada em conflitos em que a interação entre os envolvidos pode ser conduzida de forma mais direta, com atuação mais ativa do terceiro facilitador. As práticas restaurativas, por sua vez, aparecem especialmente em conflitos e infrações em que importa recompor vínculos, reparar danos e restaurar a convivência social. É justamente por isso que a alternativa C está correta: ela reproduz a ideia das práticas restaurativas previstas na Resolução, voltadas à reparação dos efeitos da infração pela harmonização entre autor e vítima, com foco na pacificação das relações e na restauração do convívio social. A redação conversa diretamente com o espírito da norma, que é tratar o conflito de forma mais humana e efetiva, sem transformar todo problema em briga judicial. As demais alternativas trocam os conceitos ou criam restrições que a resolução não prevê. Em prova de FGV, vale ficar atento a esses rótulos: mediação, conciliação e práticas restaurativas parecem primas, mas cada uma tem sua função bem delimitada.