Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público: I - O presidente do inquérito civil poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do (s) representante (s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. II - Quando a ação civil pública não abranger todos os fatos e pessoas investigados no inquérito civil, será promovido o arquivamento em relação a eles, em decisão fundamentada, adotando-se as providências determinadas no parágrafo anterior, por meio de autos suplementares. III - O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo, por uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos. Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
- A)II e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva I está incorreta, embora II e III estejam corretas.
- B)I e II estão corretas.
Certa, pois a assertiva I está errada e as assertivas II e III estão corretas.
- C)II e III estão incorretas.
Errada, porque II e III não estão incorretas; ambas reproduzem a disciplina da resolução.
- D)I e III estão incorretas.
Errada, porque III está correta e não pode ser considerada incorreta.
Gabarito: B
Essa questão cobra um ponto clássico das resoluções do Ministério Público sobre investigação extrajudicial: acesso aos autos, arquivamento parcial e prazo do procedimento administrativo. Em prova, a banca adora misturar regras parecidas do inquérito civil com as do procedimento administrativo para ver se voce escorrega no detalhe. Nada novo sob o sol, só o sol mudando de lugar. Na assertiva II, a ideia está correta: se a ação civil pública não for proposta para tudo o que foi apurado no inquérito civil, o que sobrar pode ser arquivado de forma fundamentada, com a adoção das providências cabíveis, por autos suplementares. Isso conversa com a lógica de organização dos autos e com o controle interno do Ministério Público sobre a investigação. A assertiva III também está correta: o procedimento administrativo tem prazo de 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais 1 ano, uma única vez, mediante decisão fundamentada do presidente, quando ainda houver necessidade de outros atos. Esse tipo de prazo é bem típico das normas que regulam atuação extrajudicial do MP e costuma cair literalmente em prova. Já a assertiva I é a problemática. A resolução trata do acesso da defesa aos elementos já documentados e admite restrição pontual quanto a diligências em andamento, mas a redação da questão amplia ou desloca indevidamente a regra ao falar em "presidente do inquérito civil" e em identificação do(s) representante(s). É justamente esse tipo de mistura de termos que a banca usa para derrubar quem memorizou o assunto pela metade. Por isso, o gabarito B está certo: I está errada, e II e III estão corretas.