Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 07/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público: I - O membro do Ministério Público responsável pela instauração ficará prevento para todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação. II - As oitivas serão realizadas pelo membro do Ministério Público preferencialmente de forma oral, mediante gravação audiovisual, objetivando alcançar maior fidelidade das informações prestadas. III - O defensor poderá examinar, apenas com procuração, autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
- A)II e III estão corretas.
A alternativa afirma que apenas as assertivas II e III estariam certas. A II realmente reproduz a lógica da Resolução nº 07/2018 ao orientar a oitiva de forma preferencialmente oral, com gravação audiovisual, mas a III erra ao impor a exigência de procuração como condição para o exame dos autos, porque o acesso do defensor aos elementos já documentados não é limitado dessa forma na regra aplicada ao procedimento investigatório criminal. Portanto, o conjunto apresentado não corresponde ao texto normativo.
- B)II e III estão incorretas.
Aqui se sustenta que as assertivas II e III estariam erradas. Isso não se sustenta porque a II está em conformidade com a disciplina da resolução, que privilegia a colheita oral das oitivas com gravação audiovisual para preservar a fidelidade das informações. A incorreção recai sobre a III, especialmente pela restrição indevida baseada em procuração, e não sobre a II.
- C)I e II estão corretas.
A alternativa aponta que as assertivas I e II estariam corretas. Isso bate com a Resolução nº 07/2018, pois o membro do Ministério Público que instaura o procedimento fica prevento para os autos extrajudiciais penais ligados ao mesmo objeto investigado, e as oitivas devem ser preferencialmente orais, com gravação audiovisual, para dar maior fidelidade ao que foi prestado. Como a III traz a exigência de procuração em termos que não correspondem à garantia de acesso prevista para o defensor, ela fica fora do par correto.
- D)I e III estão incorretas.
A alternativa afirma que as assertivas I e III estariam incorretas. O problema é que a I está de acordo com a regra de prevenção do membro que instaurou a investigação, aplicável aos feitos extrajudiciais penais relacionados ao mesmo objeto, de modo que ela não pode ser tida como falsa. Já a III contém o erro da limitação excessiva do acesso por procuração, mas a alternativa falha ao incluir também a I entre as incorretas.
Gabarito: C
A Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores do MPGO trata de regras práticas do procedimento investigatório criminal, especialmente sobre a condução dos atos pelo membro do Ministério Público. A ideia central é dar organização, evitar retrabalho e garantir fidelidade na colheita da prova. Por isso, quando o promotor ou procurador instaura a investigação, ele fica prevento para os autos extrajudiciais penais ligados ao mesmo fato, evitando que outro membro assuma aquele caso no meio do caminho. Outro ponto importante é a forma de colheita das oitivas. A resolução privilegia que o membro do MP as colha de forma oral, com gravação audiovisual, justamente para preservar melhor a memória do ato e reduzir discussões sobre o que foi dito depois. Isso conversa com a lógica moderna de produção da prova: menos papel solto, mais fidelidade do que realmente aconteceu. Já a terceira assertiva escorrega porque o acesso da defesa aos autos não exige apenas procuração em qualquer hipótese, e a própria redação indicada mistura regras que não batem com o regime do procedimento investigatório criminal. Em matéria de acesso da defesa, a regra geral segue a lógica da Súmula Vinculante 14 do STF: o defensor tem acesso aos elementos já documentados, ressalvadas diligências em andamento, mas a assertiva trouxe uma formulação imprecisa. Assim, o gabarito C faz sentido porque a assertiva I está correta, a II também está correta, e a III não se sustenta na forma como foi redigida. Em prova de resolução interna, o detalhe da literalidade costuma decidir a questão, então vale ler cada palavra com lupa de CSI do concurso.