Com relação à responsabilização dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. ( ) A responsabilização civil está relacionada à existência de dano/prejuízo, enquanto a responsabilização penal está relacionada à prática de crime ou contravenção. ( ) A responsabilização administrativa pode resultar de ações ou omissões comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública que tenham ocorrido fora do desempenho do cargo ou função. ( ) A aposentadoria do servidor afasta a possibilidade de aplicação de pena disciplinar como consequência da responsabilização administrativa por ato praticado durante o período em que ele mantinha vínculo funcional com a Administração. As afirmativas são, respectivamente,
- A)V – V – V – F.
Certa, porque as quatro afirmativas estão corretas na ordem apresentada.
- B)V – F – F – V.
Errada, pois inverte as duas afirmativas do meio e ainda considera verdadeira a última, que é falsa.
- C)V – V – V – V.
Errada, porque a 4ª afirmativa não é verdadeira: a aposentadoria não afasta automaticamente a punição disciplinar por fato ocorrido na ativa.
- D)F – F – F – V.
Errada, porque a 1ª, 2ª e 3ª afirmativas são verdadeiras, e a última é falsa.
- E)V – V – F – F.
Errada, porque a 3ª afirmativa também é verdadeira e a 4ª é falsa.
Gabarito: A
Aqui a banca cobrou a ideia clássica da responsabilização do servidor: um mesmo fato pode gerar consequências em três esferas diferentes - civil, penal e administrativa. Isso acontece porque cada uma protege um bem jurídico distinto. A civil olha para o dano e para o dever de indenizar; a penal pergunta se houve crime ou contravenção; e a administrativa verifica a infração funcional e seus reflexos no serviço público. Por isso, a 2ª afirmativa está correta: na responsabilidade civil, o foco é o prejuízo causado; na penal, o foco é a prática de crime ou contravenção. É a divisão básica que aparece na doutrina administrativa e nos regimes estatutários. A 3ª também é verdadeira porque a responsabilização administrativa não se limita ao horário de expediente nem ao interior da repartição. Condutas fora do exercício do cargo podem sim gerar efeito disciplinar quando revelam falta funcional, especialmente se atingem a dignidade e o decoro exigidos do servidor público. A vida privada não é um escudo mágico quando o comportamento compromete a função pública. A 4ª é falsa. A aposentadoria não apaga automaticamente a possibilidade de punição disciplinar por ato praticado quando o servidor ainda estava em atividade. Em matéria disciplinar, o fato relevante é que a infração tenha ocorrido durante o vínculo funcional; a aposentadoria não transforma um ato irregular em ato impecável. Assim, ficam corretas as quatro primeiras ideias do item, o que leva ao gabarito A.