De acordo com a Resolução n. 181/2017 do CNMP, é vedado ao membro do Ministério Público, quando em poder de quaisquer peças de informação,
- A)instaurar procedimento investigatório criminal.
Errada, porque a Resolução 181/2017 admite a instauração de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público.
- B)instaurar inquérito policial.
Certa, porque instaurar inquérito policial é atribuição da autoridade policial, e a norma não permite ao membro do MP assumir essa função.
- C)promover a ação penal cabível.
Errada, porque promover a ação penal cabível é uma atuação típica e própria do Ministério Público.
- D)promover, de forma fundamentada, o respectivo arquivamento.
Errada, porque o arquivamento fundamentado das peças de informação é providência possível no âmbito da atuação ministerial.
- E)encaminhar as peças para o juizado especial criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.
Errada, porque o encaminhamento ao juizado especial criminal é compatível com a atuação do MP em casos de infração de menor potencial ofensivo.
Gabarito: B
A Resolução CNMP n. 181/2017 disciplina o procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público. A lógica aqui é simples: o MP pode investigar por meio de procedimento próprio, o PIC, mas isso não significa que ele assuma funções típicas da polícia judiciária. Cada um no seu quadrado, sem confundir os papéis do sistema de justiça. Quando o membro do Ministério Público recebe peças de informação, ele pode adotar providências como instaurar procedimento investigatório criminal, requisitar diligências, oferecer denúncia, promover o arquivamento fundamentado ou até encaminhar o caso ao juizado especial, se for infração de menor potencial ofensivo. Tudo isso é compatível com a atuação ministerial. O ponto vedado é instaurar inquérito policial. Isso porque o inquérito policial é procedimento presidido pela autoridade policial, nos termos do CPP e da estrutura constitucional de distribuição de funções. O MP fiscaliza, requisita, controla e pode investigar por procedimento próprio, mas não substitui a polícia na instauração do inquérito. Então, o gabarito B está correto porque a Resolução 181/2017 não autoriza o membro do MP a instaurar inquérito policial. Se quiser memorizar rápido: PIC, sim; inquérito policial, não.