A petição de arquivamento do inquérito civil deve ser dirigida ao
- A)Conselho Superior do Ministério Público.
Certa: a promoção de arquivamento do inquérito civil é encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público, conforme a Resolução CNMP n. 23/2007.
- B)procurador-geral de justiça.
Errada: o procurador-geral de justiça nao é o destinatário da petição de arquivamento nessa hipótese, embora tenha funções institucionais relevantes no MP.
- C)Poder Judiciário.
Errada: o arquivamento do inquérito civil é matéria de controle interno do Ministério Público, nao de petição dirigida ao Poder Judiciário.
- D)Colégio de Procuradores.
Errada: o Colégio de Procuradores nao é o órgão previsto para apreciar a promoção de arquivamento do inquérito civil.
- E)corregedor-geral.
Errada: a corregedoria fiscaliza a atuação funcional, mas nao é o órgão competente para receber a petição de arquivamento do inquérito civil.
Gabarito: A
O inquérito civil é o procedimento usado pelo Ministério Público para investigar lesão ou ameaça a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Quando o membro do MP entende que nao ha fundamento para continuar ou propor a ação, ele nao arquiva por conta propria de forma definitiva: ele submete essa conclusao ao controle interno previsto na norma. A regra da Resolução CNMP n. 23/2007 é clara: a promoçao de arquivamento do inquérito civil deve ser encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público. É esse órgão que faz o controle da decisão de arquivamento, funcionando como uma especie de freio institucional para evitar encerramento indevido da investigação. Por isso, a letra A está correta. O Procurador-Geral de Justiça pode ter papel administrativo e recursal em outras situações, mas aqui a peça processual é dirigida ao Conselho Superior, exatamente como prevê a disciplina do CNMP. Em prova, pense assim: quem controla o arquivamento do inquérito civil é o Conselho Superior, nao o Judiciário, nem corregedoria, nem colégio de procuradores. O tema é simples, mas a banca adora trocar o órgão de controle por outro que parece importante e pronto, a armadilha está armada.