Assinale a opção que indica o órgão do MPAP competente para propor ao Poder Legislativo a destituição do procurador-geral de justiça, conforme dispõe a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá.
- A)Colégio de Procuradores de Justiça
Correta: o Colégio de Procuradores de Justiça é o órgão competente para propor ao Poder Legislativo a destituição do procurador-geral de justiça.
- B)Conselho Superior do Ministério Público
Errada: o Conselho Superior do Ministério Público atua em matérias administrativas e funcionais relevantes, mas não tem essa competência específica.
- C)Corregedoria-Geral do Ministério Público
Errada: a Corregedoria-Geral fiscaliza a atuação funcional dos membros do MP, não sendo o órgão previsto para essa providência.
- D)Ouvidoria do Ministério Público
Errada: a Ouvidoria recebe manifestações e aproxima o cidadão da instituição, sem atribuição para propor destituição do PGJ.
- E)Grupo Especializado de Atuação Funcional
Errada: grupo especializado de atuação funcional é estrutura voltada à atuação em áreas temáticas, não à destituição da chefia institucional.
Gabarito: A
A Lei Complementar n.º 79/2013, que organiza o Ministério Público do Estado do Amapá, distribui as competências dos seus órgãos internos com bastante cuidado. Aqui, a palavra-chave é "destituição" do procurador-geral de justiça: não é qualquer órgão que pode mexer nisso, porque se trata de uma medida institucional grave e politicamente sensível. Nessa lógica, a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a destituição do procurador-geral de justiça cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça, que funciona como órgão colegiado superior da instituição. A ideia é justamente dar peso e legitimidade à decisão, evitando que um órgão menor ou de função meramente executiva assuma sozinho essa providência. O Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral, a Ouvidoria e grupos especializados têm funções importantes, mas nenhuma delas substitui essa competência específica prevista em lei. Em prova, a banca gosta de testar isso: ela troca órgãos de cúpula por órgãos de fiscalização, controle interno ou atendimento ao cidadão para ver se você confunde função com competência. Então, o gabarito é a letra A porque a lei estadual atribui ao Colégio de Procuradores de Justiça a iniciativa de propor a destituição do procurador-geral de justiça ao Poder Legislativo. É um tema de organização interna do MP, e aqui vale a regra clássica: competência expressa na lei, sem improviso.