Sobre a disciplina das leis e sua vigência pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue as assertivas a seguir: I.A lei que não se destine à vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. II.No Brasil, todas as leis têm caráter permanente, não se admitindo a edição de lei com vigência temporária. III.A revogação da lei anterior pela lei posterior dá-se quando essa expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. É correto o que se afirma em:
- A)I e III, apenas.
Correta: I e III estão corretas.
- B)II, apenas.
Incorreta: II é falsa.
- C)II e III, apenas.
Incorreta: II é falsa e I é verdadeira.
- D)I, II e III.
Incorreta: II é falsa.
- E)I, apenas.
Incorreta: III também está correta.
Gabarito: A
A LINDB admite leis temporárias, mas a lei sem vigência temporária vale até modificação ou revogação. Lei nova com disposições gerais ou especiais paralelas não revoga automaticamente a anterior; a revogação ocorre por declaração expressa, incompatibilidade ou regulação integral da matéria.