De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo: I. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito. II. A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior. III. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. IV. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente. Quais estão corretas?
- A)Apenas III.
Correta: apenas a assertiva III está correta.
- B)Apenas I e II.
Incorreta: I e II são falsas.
- C)Apenas II e III.
Incorreta: II é falsa, embora III seja verdadeira.
- D)Apenas I, III e IV.
Incorreta: I e IV são falsas.
- E)I, II, III e IV.
Incorreta: nem todas as assertivas estão corretas.
Gabarito: A
Na LINDB, a omissão legal é suprida por analogia, costumes e princípios gerais de direito; equidade não aparece nesse rol. A lei nova geral ou especial ao lado da antiga não a revoga automaticamente. Já a decisão que invalida ato ou contrato administrativo deve indicar expressamente suas consequências, e as circunstâncias práticas devem ser consideradas, não desconsideradas.