“Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas dever de direito, a cujo cumprimento pode-se ser forçado. Mas prossegue sendo uma ação virtuosa (uma demonstração de virtude) fazê-lo mesmo quando nenhuma coerção possa ser aplicada. A doutrina do direito e a doutrina da virtude não são, consequentemente, distinguidas tanto por seus diferentes deveres, como pela diferença em sua legislação, a qual relaciona um motivo ou outro com a lei”. Pelo trecho acima podemos inferir que Kant estabelece uma relação entre o direito e a moral. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A)O direito e a moral são idênticos, tanto na forma como no conteúdo prescritivo. Assim, toda ação contrária à moralidade das normas jurídicas é também uma violação da ordem jurídica.
Errada, porque Kant não identifica direito e moral como se tivessem o mesmo conteúdo e a mesma forma de prescrição.
- B)A conduta moral refere-se à vontade interna do sujeito, enquanto o direito é imposto por uma ação exterior e se concretiza no seu cumprimento, ainda que as razões da obediência do sujeito não sejam morais.
Certa, porque a moral depende da intenção interna do sujeito, enquanto o direito se satisfaz com a conformidade externa da conduta, ainda que a motivação não seja moral.
- C)A coerção, tanto no direito quanto na moral, é um elemento determinante. É na possibilidade de impor-se pela força, independentemente da vontade, que o direito e a moral regulam a liberdade.
Errada, porque a coerção é característica do direito, não da moral, que depende da autonomia e do dever interno.
- D)Direito e moral são absolutamente distintos. Consequentemente, cumprir a lei, ainda que espontaneamente, não é demonstração de virtude moral.
Errada, porque Kant não separa direito e moral de modo absoluto, e cumprir a lei espontaneamente pode sim ter valor moral.
Gabarito: B
Kant faz uma distinção clássica entre direito e moral que costuma cair bastante em prova. Para ele, ambos se relacionam com a liberdade humana, mas não da mesma forma: a moral olha para a intenção interna do agente, isto é, para o motivo pelo qual voce age; já o direito se preocupa com a conformidade externa da conduta com a lei, podendo inclusive haver coerção para garantir seu cumprimento. Em outras palavras, no direito importa que a ação seja feita, ainda que por medo da sanção; na moral, importa que ela seja praticada por dever, com boa vontade. É exatamente isso que o trecho afirma: cumprir os compromissos pode ser dever jurídico, e por isso pode ser exigido coercitivamente; mas também pode ser uma ação virtuosa se for feito espontaneamente, por respeito à lei moral. Kant explica essa diferença na Metafísica dos Costumes, ao separar a doutrina do direito da doutrina da virtude pela legislação que cada uma estabelece, e não simplesmente pelos deveres em si. Assim, a alternativa B está correta porque traduz bem essa ideia: a conduta moral se liga à vontade interna, enquanto o direito se expressa externamente e pode ser imposto. Se a pessoa cumpre a norma por convicção, melhor para a moral; se cumpre só porque a lei exige, ainda assim o direito pode estar satisfeito. É aquele típico caso em que o juiz pergunta “você fez?” e a moral pergunta “você quis fazer pelo motivo certo?” As demais erram porque misturam os planos ou exageram a separação. Kant não diz que direito e moral são idênticos, nem que a coerção seja elemento da moral. E também não sustenta que cumprir a lei espontaneamente deixe de ser moralmente relevante, justamente o contrário: aí pode haver virtude.