Sobre a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, quanto ao acesso à justiça, dentre outras atribuições, compete ao Ministério Público: I. Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco. II. Manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento. III. Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições. IV. Referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nessa Lei. Estão CORRETOS:
- A)Somente os itens I e II.
Errada, porque o item III também está previsto como atribuição do Ministério Público.
- B)Somente os itens I e III.
Errada, porque o item IV também integra as atribuições do Ministério Público no Estatuto.
- C)Somente os itens I, III e IV.
Certa, porque os itens I, III e IV correspondem às atribuições legais do Ministério Público, enquanto o item II não corresponde.
- D)Somente os itens II, III e IV.
Errada, porque o item II trata de obrigação de entidade de atendimento, e não de atribuição do Ministério Público.
Gabarito: C
A questão cobra as atribuições do Ministério Público no Estatuto da Pessoa Idosa, especialmente no art. 74 da Lei nº 10.741/2003. Aqui a lógica é simples: o MP atua como fiscal da ordem jurídica e como protetor dos interesses das pessoas idosas, principalmente quando há risco, incapacidade ou necessidade de tutela coletiva ou individual. O item I está certo porque o Estatuto prevê que o Ministério Público pode promover e acompanhar ações de alimentos, interdição total ou parcial, designação de curador especial, além de oficiar nos feitos em que estejam em jogo os direitos da pessoa idosa em situação de risco. Isso é bem típico de atuação protetiva e judicializada do MP. O item III também está correto: o MP pode requisitar força policial e a colaboração de serviços públicos de saúde, educação e assistência social para cumprir suas atribuições. É uma ferramenta prática para que a proteção não fique só no papel. Já o item IV está correto porque o Estatuto atribui ao Ministério Público a possibilidade de referendar transações envolvendo interesses e direitos da pessoa idosa previstos na lei. O item II é o intruso da história: manter arquivo de anotações com dados de atendimento é atribuição ligada às entidades de atendimento, não ao Ministério Público. Por isso, o gabarito é C, com I, III e IV certos.