Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA:
- A)É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Errada, porque o Estatuto da Pessoa Idosa se aplica a pessoas com 60 anos ou mais, e não a partir de 65 anos.
- B)A garantia de prioridade conferida à pessoa idosa compreende a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Certa, porque a lei prevê, entre as garantias de prioridade, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
- C)Entre as pessoas idosas é assegurada prioridade especial aos maiores de 85 (oitenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
Errada, porque a prioridade especial é conferida aos maiores de 80 anos, e não aos maiores de 85 anos.
- D)O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito individual, o qual é assegurado, em grande medida, pelo envio de requerimentos à administração pública.
Errada, porque o envelhecimento é direito personalíssimo e sua proteção é direito social, mas a frase reduz indevidamente essa proteção ao envio de requerimentos à administração pública.
Gabarito: B
O Estatuto da Pessoa Idosa é a Lei 10.741/2003 e protege quem tem 60 anos ou mais, então já começa derrubando a alternativa A: não é 65, é 60. A ideia central do Estatuto é dar prioridade, respeito e proteção concreta, porque envelhecer não tira direitos, só exige que o Estado e a sociedade ajustem o atendimento. Na garantia de prioridade, a lei traz exemplos bem práticos no art. 3º, parágrafo único, e um deles é justamente a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. É aquele detalhe que a banca adora: não basta falar em preferência genérica, ela gosta de cobrar o item específico da lei. A alternativa B está correta porque reproduz esse comando legal. O Estatuto prevê prioridade no atendimento, na formulação e na execução de políticas públicas, e também no recebimento da restituição do IR, o que mostra que a proteção não é só simbólica, mas também financeira e administrativa. Já a lógica da alternativa C está errada porque a prioridade especial, prevista para os maiores de 80 anos, não é para maiores de 85. E a D mistura uma ideia verdadeira com uma explicação torta: o envelhecimento é mesmo um direito personalíssimo, mas a forma de proteção não se resume a requerimentos à administração pública, pois envolve proteção integral, social e estatal.