O envelhecimento da população constitui uma das mais significativas mudanças demográficas no século XXI. Pela primeira vez na história haverá menos crianças do que pessoas idosas no mundo. Há cerca de 700 milhões de pessoas no mundo com mais de 60 anos (o que corresponde a aproximadamente 10% da população mundial) – até o final da década esse número atingirá 1 bilhão. (PIOVESAN, F. Temas de Direitos Humanos – 13ª Edição. Rio de Janeiro: SRV, 2024.) O crescimento da população idosa provoca inúmeras alterações sociais, seja de cunho familiar, seja quanto ao impacto laboral, financeiro, assistencial, previdenciário, no transporte, na cultura, na liberdade e na autonomia da vontade, no lazer e na saúde, mostrando-se cada vez mais relevante o estudo das condições da qualidade de vida da população idosa, em consonância com a dignidade da pessoa humana, a fim de garantir um envelhecimento digno. Nesse ínterim, há que se falar do surgimento de alguns mecanismos nacionais de proteção à pessoa idosa, entre eles, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Com base no referido Estatuto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública condicionada à representação, o que prioriza a autonomia da pessoa idosa. ( ) Quem recusa, retarda ou omite dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa, quando requisitados pelo Ministério Público pratica, em tese, crime punível com detenção. ( ) É isento de pena o filho, maior e capaz, que furta, sem qualquer causa excludente de ilicitude, um relógio do seu genitor, com 80 anos de idade, por se enquadrar em uma situação abrangida pelas denominadas “escusas absolutórias”. ( ) Constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa, uma vez que tal negativa fere a dignidade da pessoa humana. A sequência está correta em
- A)V, V, V, V.
Errada, porque as quatro afirmativas trazem afirmações incorretas sobre o Estatuto da Pessoa Idosa.
- B)F, F, V, V.
Errada, pois a segunda e a quarta assertivas também estão incorretas.
- C)V, V, F, V.
Errada, porque a primeira e a terceira assertivas não estão corretas.
- D)F, V, F, V.
Errada, já que a segunda e a quarta assertivas não se sustentam à luz da lei.
- E)F, F, F, F.
Certa, porque todas as afirmativas são falsas.
Gabarito: E
O Estatuto da Pessoa Idosa não trata os crimes como regra de ação penal privada ou condicionada à representação. Em geral, a tutela penal ali é de interesse público, com atuação do Ministério Público, e vários crimes são de ação penal pública incondicionada, especialmente quando a lei não exige representação expressamente. Então a primeira afirmativa já cai por terra. A segunda também está errada porque a conduta de recusar, retardar ou omitir dados técnicos requisitados pelo Ministério Público, quando indispensáveis à ação civil pública, está prevista no art. 99 do Estatuto, mas a pena é de reclusão de 1 a 3 anos e multa, e não detenção. Ou seja, o tipo existe, mas a pena foi trocada na pegadinha. A terceira é falsa porque a isenção de pena por escusas absolutórias não alcança, por exemplo, furto praticado contra ascendente ou descendente, mas isso depende de requisitos legais específicos do Código Penal. Além disso, a questão descreve um furto sem causa de exclusão de ilicitude, mas a situação não autoriza afirmar isenção automática de pena só por ser filho do idoso. A regra das escusas absolutórias não funciona como passe livre geral. A quarta também é falsa. O Estatuto da Pessoa Idosa pune a discriminação na concessão de crédito à pessoa idosa por motivo de idade, mas não criminaliza a negativa de crédito motivada por superendividamento. Negar crédito por análise de risco ou superendividamento, por si só, não configura o crime do Estatuto. Por isso, o gabarito é E: todas as assertivas são falsas.