A população idosa brasileira, ou seja, aqueles que têm 60 ou mais anos, é cada vez maior. Entre 2012 e 2017, por exemplo, cresceu nada menos do que 18%, passando da casa dos 30 milhões de brasileiros da terceira idade (número que significa 14,6% da população brasileira, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE). De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2025, o Brasil terá a sexta maior população idosa dos cinco continentes. No ordenamento jurídico brasileiro, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) é um microssistema que visa garantir o direito a uma velhice digna e a execução de políticas que favoreçam isso. Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Certa: reproduz corretamente o conceito de direito ao respeito previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.
- B)As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Certa: o Estatuto admite a celebração de transações relativas a alimentos perante Promotor de Justiça ou Defensor Público, com eficácia de título executivo extrajudicial.
- C)As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
Certa: está de acordo com a previsão legal sobre educação ao longo da vida e oferta de cursos e programas de extensão às pessoas idosas.
- D)Incumbe ao poder público subsidiar às pessoas idosas, em percentual não menor do que 50% sobre o valor da tabela elaborada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Errada: o Estatuto não prevê subsídio percentual com base em tabela da Susep; a regra é a garantia de medicamentos, próteses, órteses e outros recursos necessários ao tratamento.
Gabarito: D
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) reúne direitos fundamentais voltados à dignidade, ao respeito e à proteção da pessoa com 60 anos ou mais. Em prova, a banca costuma misturar o texto da lei com frases que parecem plausíveis, mas trocam palavras-chave importantes. Aqui, a ideia central é lembrar que o estatuto protege a pessoa idosa de forma ampla, incluindo integridade física, psíquica e moral, acesso à educação e proteção em matéria de alimentos e saúde. As alternativas A, B e C reproduzem, com boa fidelidade, previsões legais do próprio Estatuto. O direito ao respeito, por exemplo, está ligado à preservação da imagem, identidade, autonomia e demais aspectos da vida pessoal. Também é correto dizer que acordos de alimentos podem ser celebrados perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, com força de título executivo extrajudicial. E, no campo educacional, o Estatuto estimula a educação ao longo da vida, com cursos e programas de extensão oferecidos por instituições de ensino superior. Já a alternativa D está errada porque distorce completamente o regime jurídico de assistência à saúde da pessoa idosa. O Estatuto não fala em subsidiar medicamentos em percentual sobre tabela da Susep, nem em lógica de desconto percentual como regra geral. O que a lei assegura é a gratuidade de medicamentos, especialmente os de uso continuado, além de próteses, órteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação, conforme a disciplina legal própria. Ou seja, quando aparecer uma frase sobre saúde da pessoa idosa com cara de "benefício parcial" ou "percentual mínimo", desconfie: o Estatuto costuma trabalhar com proteção integral e não com redução do direito por meio de tabela inventada. Foi exatamente essa troca que derrubou a letra D.