Acerca da tutela coletiva, assinale a opção correta.
- A)O Estatuto da Pessoa Idosa foi instituído com o propósito de regular os direitos assegurados, exclusivamente, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Errada, porque o Estatuto da Pessoa Idosa protege pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e não apenas as com 65 anos ou mais.
- B)As medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa não podem ser aplicadas cumulativamente e devem considerar os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Errada, pois as medidas de proteção podem ser aplicadas cumulativamente, conforme a necessidade e os princípios do Estatuto.
- C)As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Certa, porque a Constituição prevê responsabilização penal e administrativa por dano ambiental, sem afastar o dever de reparar o prejuízo.
- D)Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade não estão autorizados a propor ação ou a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
Errada, porque o ente público lesado pode propor ação de improbidade e, nos casos admitidos em lei, celebrar acordo de não persecução civil.
- E)Compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.
Errada, porque a proteção ao meio ambiente não é competência privativa da União; trata-se de competência comum dos entes federativos.
Gabarito: C
A questão mistura tutela coletiva com temas de direitos difusos e coletivos, então ela gosta de colocar frases quase prontas da lei para ver se voce escorrega na idade, na cumulatividade ou na competência. No Estatuto da Pessoa Idosa, o foco é proteger quem tem 60 anos ou mais, e as medidas de proteção podem sim ser aplicadas de forma cumulativa, conforme a necessidade do caso concreto. Aqui, porém, o item correto é o da alternativa C, que reproduz a regra do art. 225, § 3º, da Constituição Federal: as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Isso mostra a lógica da tutela coletiva ambiental: punir, reparar e prevenir, tudo ao mesmo tempo, sem deixar o dano ambiental virar 'problema sem dono'.