Considerando o previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) acerca dos tradutores e intérpretes de Libras, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na Educação Básica devem, no mínimo, possuir Ensino Médio completo e certificado de proficiência na Libras. II. Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. III. Cabe ao Poder Público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Esta alternativa afirma que as três assertivas reproduzem corretamente as regras da LBI sobre tradutores e intérpretes de Libras. As assertivas I e II estão em conformidade com o art. 28, §§ 2º e 3º, mas a III desvia do texto legal ao tratar de uma capacitação que a lei vincula ao Poder Público, com parceria com instituições de ensino superior, e que ainda alcança guias-intérpretes e outros profissionais da área. Por isso, não se pode dizer que todas estão corretas.
- B)Todas as assertivas estão incorretas.
Aqui se sustenta que nenhuma das assertivas corresponde ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso não procede, porque a LBI exige, na educação básica, ensino médio completo e certificado de proficiência em Libras, e, para atuação em graduação e pós-graduação, nível superior com habilitação prioritária em Tradução e Interpretação em Libras, como preveem os arts. 28, §§ 2º e 3º. O problema está apenas na terceira assertiva.
- C)Apenas a assertiva I está correta.
A opção diz que somente a primeira assertiva está de acordo com a lei. O erro é que a segunda também reproduz a regra legal, pois a LBI exige nível superior para a interpretação nas salas de aula de cursos de graduação e pós-graduação, com habilitação prioritária em Tradução e Interpretação em Libras. Assim, a alternativa desconsidera que I e II estão corretas.
- D)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Esta é a alternativa correta porque a assertiva I coincide com a exigência legal de, na educação básica, o tradutor e intérprete de Libras ter ao menos ensino médio completo e certificado de proficiência, e a assertiva II reproduz a regra para a atuação em graduação e pós-graduação, que exige nível superior com habilitação prioritária em Tradução e Interpretação em Libras. A assertiva III é a que falha, pois a LBI atribui ao Poder Público, diretamente ou em parceria com instituições de ensino superior, a promoção da capacitação, abrangendo também guias-intérpretes e profissionais da área, e não como redigido no item.
- E)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Esta alternativa afirma que apenas as assertivas II e III estariam corretas. A segunda realmente está alinhada ao art. 28 da LBI, mas a terceira não corresponde ao regime legal de capacitação, porque a lei trata dessa providência pelo Poder Público, com parceria com instituições de ensino superior, e ainda amplia o alcance para guias-intérpretes e outros profissionais da área. Além disso, a primeira assertiva também é correta, de modo que a opção exclui um enunciado válido.
Gabarito: D
A Lei Brasileira de Inclusão trata os tradutores e intérpretes de Libras como peça central para garantir acesso à informação e à educação. Na educação básica, a exigência mínima é ensino médio completo e certificado de proficiência em Libras, o que confirma a assertiva I. Já nas salas de graduação e pós-graduação, a lei sobe a régua: exige nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras, então a assertiva II também está correta. A pegadinha costuma aparecer na terceira assertiva, porque a banca troca o texto legal por uma formulação parecida. O Estatuto até atribui ao Poder Público deveres de promoção e apoio à formação, mas a redação cobrada na questão não bate exatamente com o que a lei prevê para tradutores e intérpretes, por isso a III é considerada incorreta. Em prova, essa diferença de palavras faz toda a diferença - e costuma derrubar muita gente por excesso de confiança. Assim, o gabarito D está certo porque apenas as assertivas I e II reproduzem corretamente as exigências legais sobre os tradutores e intérpretes de Libras.