A Lei nº 13.146, chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, foi construída tendo como base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência de 2008 da ONU e busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para garantir sua inclusão social e cidadania. Essa lei traz diversos avanços importantes na temática da deficiência, sendo alguns deles: •Uma definição de pessoa com deficiência que considera e destaca os aspectos sociais envolvidos na deficiência. •Definição de importantes conceitos relativos à área como acessibilidade, barreiras, dentre outros. •Estabelece que a avaliação da deficiência seja biopsicossocial. •Regulamenta direitos amplos nas mais variadas áreas. Estudantes com deficiência têm direitos garantidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Na prática, no dia a dia, precisa haver fiscalização e apoio do poder público. Quando essas regras não são cumpridas, o estabelecimento de ensino pode ser denunciado à polícia, às autoridades do setor e à Justiça. Logo, segundo o artigo 28, é obrigação do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar as ações educacionais da pessoa com deficiência, assegurando-lhe as seguintes ações, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Sistema educacional inclusivo no ensino fundamental e médio, bem como o aprendizado até os 18 anos.
Errada, porque a LBI fala em sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, e não limita a garantia ao ensino fundamental e médio nem usa esse marco de idade.
- B)Aprimoramento dos sistemas trabalhistas, visando a garantir condições de trabalho, por meio da oferta de empregos e de cotas que eliminem as barreiras e promovam a inclusão no setor trabalhista.
Errada, porque a alternativa trata de direito do trabalho, não de educação, e a LBI não formula esse comando nesses termos.
- C)Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional generalizado, para atender às características de todos os estudantes, indiferente a sua condição, promovendo a meritocracia na formação.
Errada, porque a lei não fala em atendimento educacional generalizado nem em meritocracia, mas em atendimento educacional especializado e eliminação de barreiras.
- D)Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
Certa, pois corresponde ao art. 28 da LBI, que assegura educação bilíngue com Libras como primeira língua e português escrito como segunda língua.
- E)Adoção de medidas coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes, favorecendo a todos sem diferenças em instituições de ensino.
Errada, porque a LBI não prevê apenas medidas coletivas genéricas, e sim adaptações, acessibilidade e apoios específicos conforme a necessidade da pessoa com deficiência.
Gabarito: D
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) trata a educação inclusiva como direito, e não como favor da escola. No artigo 28, o poder público tem dever de assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, com apoio, recursos e adaptações necessárias para que a pessoa com deficiência aprenda com dignidade e participação real. Na prática, isso significa eliminar barreiras, oferecer atendimento educacional especializado quando necessário, garantir acessibilidade, formação de professores e, quando for o caso, recursos de tecnologia assistiva e comunicação adequada. A lógica da lei é simples: não é a pessoa que deve se encaixar na escola, é a escola que deve se organizar para recebê-la. A alternativa D está correta porque reproduz uma previsão expressa do art. 28, inciso IV, da LBI: oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. Isso é muito cobrado em prova, especialmente para estudantes surdos. As demais alternativas tentam misturar ideias de inclusão com conceitos errados ou genéricos demais. Em concurso, a banca costuma trocar o texto da lei por frases parecidas, mas com palavras que mudam totalmente o sentido. Aqui, a chave é lembrar: educação inclusiva, acessível e com bilinguismo quando a situação exigir.