O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à participação na vida pública e política a todas as pessoas com deficiência, objetivando oferecer a elas a oportunidade de exercer esse direito em igualdade de condições. Entre as ações previstas para alcançar esse objetivo, encontra(m)-se:
- A)a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência;
Incorreta. A lógica é inclusão e acessibilidade, não segregação em seções exclusivas.
- B)a permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por acompanhante;
Correta. A pessoa com deficiência pode contar com acompanhante de sua escolha para exercer o voto, se necessário.
- C)benefícios fiscais para partidos políticos que incentivarem candidaturas de pessoas com deficiência;
Incorreta. Benefício tributário a partidos não é a medida central prevista.
- D)a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos legislativos municipal, estadual e federal;
Incorreta. A LBI não cria reserva geral de cadeiras legislativas para pessoas com deficiência.
- E)a previsão de que até 5% do Fundo Eleitoral de Campanha seja destinado às candidaturas de pessoas com deficiência.
Incorreta. A alternativa descreve regra de fundo eleitoral que não corresponde à previsão cobrada.
Gabarito: B
A LBI assegura à pessoa com deficiência participação política em igualdade de condições, inclusive acessibilidade no processo eleitoral. Entre as medidas, admite-se auxílio de pessoa de sua escolha para votar, quando necessário, preservando a vontade do eleitor.