A Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, surge da necessidade de atender ao prescrito na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com relação à LBI, assinale a alternativa correta:
- A)As pessoas discriminadas não podem merecer tutela jurisdicional coletiva, ainda que a discriminação alcance a honra e a dignidade de grupos que, historicamente, se sujeitam a atos discriminatórios de todos os tipos, quais sejam, os “grupos raciais, étnicos ou religiosos”.
Errada, porque a tutela jurisdicional coletiva pode sim ser buscada em casos de discriminação, inclusive quando afetar honra e dignidade de grupos vulneráveis.
- B)Estabelece a LBI, em seu art. 3º, IV, o que constitui “barreira”, indicando as mais comuns, as mais perceptíveis, como as barreiras urbanística, as arquitetônicas, as de transporte, mas deixando de lado as chamadas barreiras atitudinais detectadas nas “atitudes ou comportamentos” que impedem ou simplesmente prejudicam a “participação social” em igualdade de condições e oportunidades.
Errada, porque a definição legal de barreira inclui também as barreiras atitudinais, e não só as urbanísticas, arquitetônicas ou de transporte.
- C)Segundo o art. 75, III, da LBI, na propaganda política, debates eleitorais e pronunciamentos oficiais da Justiça Eleitoral ou de autoridades, é facultado o respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência às informações, através da garantia do uso de recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LÍBRAS), e audiodescrição.
Errada, porque a acessibilidade nas hipóteses do art. 75 da LBI não é facultativa, mas obrigatória, inclusive com recursos como legenda oculta, Libras e audiodescrição.
- D)A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz uma mudança de paradigma no que diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência, deixando de utilizar o conceito médico até então vigente no Brasil, “para adotar um conceito ambiental, muito mais preocupado com as barreiras existentes na realidade do indivíduo do que apenas e tão somente no aspecto médico”.
Certa, porque a Convenção da ONU e a LBI adotam uma concepção social e ambiental da deficiência, centrada nas barreiras do meio e não apenas no aspecto médico.
- E)A LBI estabelece que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A LBI ainda estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos educacionais, de qualquer nível e modalidade de ensino, cumprirem as incumbências estabelecidas pelo caput do art. 28 dessa lei, sendo que essa obrigatoriedade só se aplica aos estabelecimentos públicos.
Errada, porque as obrigações do art. 28 da LBI não se limitam aos estabelecimentos públicos; a regra alcança também instituições privadas de ensino.
Gabarito: D
A Lei Brasileira de Inclusão, a LBI, nasceu para colocar em prática a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. E aqui está a virada de chave: a deficiência deixa de ser vista só pelo olhar médico e passa a ser entendida também pelo ambiente, pelas barreiras e pela falta de acessibilidade. Em outras palavras, não basta olhar para a condição da pessoa; é preciso olhar para o que a impede de participar em igualdade de condições. Por isso, a alternativa D está correta. Ela descreve justamente essa mudança de paradigma: sai o modelo puramente médico e entra um conceito mais amplo, ambiental e social, focado nas barreiras existentes na realidade da pessoa. Esse é o espírito da Convenção e também da LBI, especialmente na definição de pessoa com deficiência do art. 2º da Lei nº 13.146/2015. A FGV gosta de cobrar esse detalhe: a deficiência não está apenas no corpo da pessoa, mas na interação entre impedimentos e barreiras. Então, quando a questão fala em conceito ambiental, ela está traduzindo bem essa lógica. É aquele tipo de mudança que parece pequena no texto, mas muda tudo na interpretação. As demais alternativas tentam confundir você com meias verdades. A banca mistura conceitos corretos com trechos errados para ver se você decorou o espírito da lei ou só palavras soltas. Aqui, o ponto decisivo é identificar que a Convenção e a LBI ampliaram a proteção e passaram a enxergar a acessibilidade e a inclusão como centro do sistema.