A Lei nº 12.764, de 27/12/2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, demarcando um grande avanço legal. Em relação às condições que devem ser observadas na Lei, quanto ao direito da pessoa com TEA à escolarização, avalie as afirmativas a seguir. I. O aluno com transtorno do espectro autista, quando comprovada a necessidade, terá direito a acompanhamento especializado em sala de aula comum. II. Será punido com multa, o gestor escolar que recusar a matrícula do aluno com transtorno do espetro autista ou com qualquer outro tipo de deficiência. III. É direito da pessoa com transtorno do espectro autista ter acesso à educação e ao ensino profissionalizante. Está correto o que se afirma em
- A)I e II, apenas.
Errada, porque as afirmativas I e II estão corretas, mas a III também está prevista na lei.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque as afirmativas I e III estão corretas, e a II também é verdadeira.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque as afirmativas II e III estão corretas, mas a I também está correta.
- D)I, II e III.
Certa, porque as três afirmativas reproduzem direitos e sanções previstos na Lei nº 12.764/2012.
- E)II, apenas.
Errada, porque a II é correta, mas a I e a III também estão amparadas pela lei.
Gabarito: D
A Lei nº 12.764/2012 criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e deixou claro que a pessoa com TEA deve ter tratamento inclusivo, sem empurrar a escola para um canto e o aluno para outro. No campo da educação, a lógica é simples: matrícula garantida, apoio quando necessário e acesso real ao ensino, não só a uma vaga no papel. A afirmativa I está correta porque a lei assegura, em caso de comprovada necessidade, o direito a acompanhamento especializado em sala de aula comum. A ideia é favorecer a participação do aluno no ensino regular, sem segregação. Isso conversa diretamente com a proteção inclusiva também reforçada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A afirmativa II também está correta. A lei prevê punição ao gestor escolar que recusar matrícula de aluno com TEA ou com qualquer outra deficiência, com multa. Aqui a norma combate uma prática infelizmente conhecida: negar matrícula por preconceito ou por medo de adaptação. A escola não escolhe aluno; ela deve acolher e se organizar. A afirmativa III está correta porque a lei reconhece expressamente o direito à educação e ao ensino profissionalizante. Ou seja, a proteção não se limita à escola básica: ela alcança a formação e a preparação para o trabalho. Por isso, o gabarito é D, já que as três afirmações estão de acordo com a Lei nº 12.764/2012.