De acordo com a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Certa: a LBI assegura igualdade de oportunidades e veda qualquer espécie de discriminação contra a pessoa com deficiência.
- B)A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Errada: a pessoa com deficiência não é obrigada a aceitar benefícios de ação afirmativa; esses instrumentos existem para protegê-la e ampliar direitos, não para impor fruição compulsória.
- C)A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.
Certa: a deficiência não afeta a plena capacidade civil para casar-se e constituir união estável, nos termos da LBI.
- D)A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
Certa: a deficiência não afeta a capacidade civil para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
- E)É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Certa: é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Gabarito: B
A Lei Brasileira de Inclusão parte de uma ideia central: a deficiência não diminui a dignidade nem retira direitos fundamentais da pessoa. Por isso, o estatuto reforça igualdade, não discriminação, autonomia e participação plena na vida social. Em prova, a banca costuma trocar uma afirmação correta por uma frase que parece “protetiva”, mas que na verdade inverte o sentido da lei.