A Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, traz medidas a serem observadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta de modo a assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos. Assim, de acordo com essa lei, na área da educação, exige-se, dentre outras,
- A)a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
Errada, porque a lei não trata a matrícula de pessoas com deficiência capazes de se integrar ao ensino regular como facultativa, mas sim como dever de garantia de acesso e integração.
- B)a inserção, no sistema educacional, das escolas especiais, exclusivamente públicas.
Errada, porque a Lei 7.853/1989 não limita as escolas especiais ao setor público nem fala em inserção exclusiva de escolas especiais no sistema educacional.
- C)o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congéneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a seis meses, educandos portadores de deficiência.
Errada, porque a redação da lei não exige esse recorte de prazo de internação nem formula a regra exatamente nesses termos para programas em unidades hospitalares.
- D)a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
Certa, porque corresponde ao modelo da lei ao prever a educação especial como modalidade educativa ampla, abrangendo várias etapas e com currículos e exigências próprias.
- E)a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.
Errada, porque a lei não impõe, como regra, a oferta obrigatória e gratuita da educação especial em estabelecimento privado de ensino.
Gabarito: D
A Lei 7.853/1989 foi uma das primeiras a tratar da integração social da pessoa com deficiência e, na área da educação, ela já trazia uma ideia bem importante: o atendimento educacional especializado não era para ficar jogado ao acaso, mas sim previsto de forma estruturada pelo poder público. O texto legal fala em educação especial como modalidade educativa, com abrangência desde a educação precoce e a pré-escolar até a habilitação e reabilitação profissionais, sempre com currículos, etapas e exigências próprios. É justamente isso que a alternativa D reproduz. A lei organiza a educação especial de modo amplo, incluindo as diferentes fases da formação e a preparação profissional, o que revela a lógica de atendimento específico conforme a necessidade da pessoa com deficiência. Em prova, a FCC costuma cobrar exatamente esse desenho legal, quase como se estivesse pedindo para você reconhecer a redação da lei disfarçada em paráfrase. As outras alternativas misturam conceitos que não batem com a Lei 7.853/1989. A banca gosta de colocar termos que parecem atuais ou plausíveis, mas que não correspondem ao texto legal. Aqui, o ponto-chave é perceber que a norma fala em educação especial como modalidade educativa com vários níveis e etapas, e não em matrícula facultativa nem em obrigação de escolas privadas como regra geral. Em resumo: a questão cobra a previsão legal da educação especial na Lei 7.853/1989, e a alternativa correta é a que reproduz essa estrutura normativa de forma completa. Se você enxergou a organização da educação especial em fases e com currículos próprios, matou a questão.