A Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e, atendendo aos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), busca contemplar:
- A)Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
Certa, porque a Lei nº 12.764/2012 privilegia a atuação integrada entre saúde, educação, assistência e outras políticas públicas.
- B)Formação de equipe clínica para avaliação/atendimento específico.
Errada, pois a lei não se limita a uma equipe clínica específica como eixo central da proteção da pessoa com TEA.
- C)Modelo substitutivo da educação comum com ensino especializado.
Errada, porque a política de educação inclusiva não adota modelo substitutivo da escola comum, mas sim inclusão no ensino regular com apoios.
- D)Suplementação de recursos financeiros com apoio do terceiro setor.
Errada, pois o texto legal não trata de suplementação financeira com apoio do terceiro setor como núcleo da política pública.
Gabarito: A
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e deixou claro que o atendimento não pode ficar “cada um no seu quadrado”. A lógica da lei é integrar saúde, educação, assistência social e demais áreas, porque o autismo exige resposta coordenada do Estado, e não soluções isoladas. Por isso, quando a questão fala em atender aos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o foco está na articulação entre políticas públicas. A inclusão escolar da pessoa com TEA depende de rede, apoio multiprofissional e cooperação entre setores, sem transformar a escola comum em algo secundário. Esse raciocínio aparece no próprio desenho da lei, que busca proteção integral e acesso a ações e serviços com base em uma atuação intersetorial. Em prova, quando surgir autismo + inclusão + política pública, desconfie de respostas que tentam empurrar a solução para um único órgão ou para um modelo fechado de atendimento. Assim, o gabarito está correto porque a lei contempla justamente a articulação intersetorial na implementação das políticas públicas, que é o caminho natural para garantir direitos da pessoa com TEA com efetividade.