A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. (Disponível em: https://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/legislacao/lei-brasileira-de-inclusao/. Adaptado.) À luz da Lei citada, analise as afirmativas a seguir. I. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. II. O acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, tendo o dever de desempenhar as funções de atendente pessoal. III. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida. IV. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda. V. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e, a restrição de participação. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e III.
Errada, porque a assertiva II está incorreta: acompanhante não tem, por definição legal, o dever de desempenhar funções de atendente pessoal.
- B)II e IV.
Errada, porque a assertiva II continua incorreta, embora a IV esteja correta ao prever atendimento prioritário para restituição de imposto de renda.
- C)II e V.
Errada, porque a assertiva II é falsa, enquanto a V reproduz corretamente a avaliação biopsicossocial prevista na LBI.
- D)III, IV e V.
Errada, porque a II está errada; já as assertivas III, IV e V estão em conformidade com a Lei nº 13.146/2015.
- E)I, III, IV e V.
Certa, porque as assertivas I, III, IV e V correspondem ao texto da LBI, e somente a II está incorreta.
Gabarito: E
A Lei Brasileira de Inclusão trabalha com uma ideia central: igualdade de verdade não é tratar todo mundo igual na aparência, e sim remover barreiras e dar condições reais de participação. Por isso, ela protege a autonomia da pessoa com deficiência, evita imposições indevidas e ainda prevê atendimento prioritário em situações específicas, como em serviços públicos e restituição de imposto de renda. Na questão, a assertiva I está correta porque a lei diz expressamente que a pessoa com deficiência não está obrigada a usufruir benefícios de ação afirmativa. Ou seja, o benefício existe para ampliar escolhas, não para virar obrigação. A III também está certa: nas ações e serviços públicos de saúde, a LBI assegura atenção sexual e reprodutiva, inclusive o direito à fertilização assistida. A IV igualmente está correta, pois o atendimento prioritário abrange, entre outras hipóteses, a restituição de imposto de renda. E a V repete praticamente a redação da lei sobre a avaliação biopsicossocial da deficiência, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar. A única errada é a II, porque acompanhante e atendente pessoal não são sinônimos automáticos. O acompanhante apenas acompanha a pessoa com deficiência; já o atendente pessoal exerce funções de ajuda nos atos da vida diária. A banca gosta desse tipo de troca de rótulo para testar se voce leu a definição com atenção, sem pular palavras.